0346430-69.2026.3.00.0000

HDE 14911/EX (2026/0346430-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C DE POUTRO NOME:M C DE PADVOGADOS:STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO - ES016332MARLON GIOVANNI DE FREITAS - ES043251REQUERIDO:B W

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. C. DE P., em que é parte requerida B. W., cujo objeto são as sentenças de divórcio e guarda proferidas pela Justiça da Áustria.

No processo de homologação é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, não bastando, para tanto, a anuência manifestada na ação de divórcio.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de B. W., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO