0346776-88.2024.3.00.0000

Em fls. 1046-1058 (e-STJ), o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família do Rio de Janeiro informa que reconheceu sua incompetência para julgar a demanda, juntando a decisão que revogou a tutela que autorizava a mudança temporária de domicílio da menor para a cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília. Vejamos:

"Em face do exposto e do mais nos autos contido, REVOGO A TUTELA QUE AUTORIZOU A MUDANÇA TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA DA MENOR "S" PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO e declino de competência em favor do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília (processo 0763649-09.2022.8.07.0016)"

O Ministério Público Federal, nesse cenário, manifestou-se pelo não conhecimento do conflito, diante da perda superveniente de objeto. (e-STJ fls. 1059 1066)

É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024 DJe de 5/11/2024 .)

No presente feito, em que pese tenha inicialmente ocorrido o conflito positivo de competência, as novas informações prestadas pelo juízo do Rio de Janeiro noticiam a superveniente perda de objeto do conflito.

Com efeito, houve o reconhecimento de incompetência por um dos juízos conflitantes, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família do Rio de Janeiro, tendo ele declinado a competência para o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília (e-STJ fls. 1046-1058).

Desse modo, é evidente a perda superveniente de objeto, porquanto não se verifica mais a existência de manifestações divergentes dos juízos envolvidos no presente incidente, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo prejudicado o conflito, diante da perda superveniente de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

R M R (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE (OAB 027567/DF), ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO (OAB 013417/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

R M R (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE (OAB 027567/DF), ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO (OAB 013417/DF)