0346947-74.2026.3.00.0000

Prc 15814/DF (2026/0346947-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA DAS GRACAS MIRANDA HAANWINCKELREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/08/2026.