0347789-54.2026.3.00.0000

• ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO
  OAB/SP 399270cpf415.***.***-38Mostrar
• DANIEL FERNANDES MINHARO
  OAB/SP 441860cpf273.***.***-99Mostrar
• RODRIGO CORRÊA GODOY
  OAB/SP 196109cpf282.***.***-30Mostrar

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

Na hipótese, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício.

Em primeiro lugar, a tese referente à fração da atenuante da confissão não foi objeto de deliberação específica pelo Tribunal de origem. A análise inaugural por esta Corte, sem pronunciamento colegiado da origem sobre o critério adotado, implicaria indevida supressão de instância, o que afasta a possibilidade de reconhecer, desde logo, ilegalidade evidente quanto ao tema.

No tocante à alegação de bis in idem entre a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, cumpre assentar que a primeira etapa da dosimetria foi elevada à luz da diretriz legal que confere preponderância à quantidade e à variedade das substâncias apreendidas, somada à negativação do vetor da culpabilidade, em razão da inserção do réu em sofisticada organização voltada ao comércio ilícito de entorpecentes (fls. 505 e 610).

Na terceira fase, a negativa da benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi mantida com apoio em circunstâncias distintas e idôneas do caso concreto, notadamente a apreensão de apetrechos utilizados para fracionamento e embalagem, e o contexto probatório indicativo de atuação estável na mercancia, elementos que, conjugados, evidenciariam dedicação a atividades criminosas.

A natureza e a quantidade dos entorpecentes, quando mencionadas nesse ponto, foram manejadas de forma supletiva e conjunta, apenas como reforço do quadro fático, não se verificando reaproveitamento isolado de vetores já empregados para agravar a pena-base. Assim, não se configura duplicidade valorativa, porque os mesmos elementos não foram utilizados em mais de uma etapa da dosimetria, sendo o redutor corretamente afastado porque não preenchidos os requisitos legais para a benesse.

Ilustrativamente:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLÍCIA, REALIZANDO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO, EM ÁREA DE FRONTEIRA. LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

6. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

7. A defesa sustenta, em síntese, que houve bis in idem, pois a quantidade de droga e o modus operandi foram sopesados para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar o tráfico privilegiado; aduz, outrossim, que inexistem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, sendo o paciente primário e de bons antecedentes. No caso, não se verifica a apontada duplicidade. O juiz sentenciante utilizou, na primeira fase, a quantidade expressiva de entorpecente (3.878,5 kg de maconha) como vetor preponderante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somada às circunstâncias do crime (camuflagem em carga lícita e operação em comboio) para majoração da pena-base. Em sede de afastamento da minorante do § 4º do art. 33, as instâncias ordinárias fundamentaram-se em dados autônomos que evidenciam profissionalismo e habitualidade na prática delitiva: atuação coordenada de dois caminhões paraguaios em comboio, estratégia de obstrução da fiscalização, utilização de documentação e cartas-frete vinculando corréu a ambos os veículos, documentos de DANIEL encontrados no veículo de GEOVANE, indícios extraídos da análise dos aparelhos celulares a revelar estreita ligação e indícios de hierarquia, além da habilitação de aparelho "virgem" por GEOVANE na madrugada da viagem. Tais elementos, descritos pormenorizadamente no acórdão, conferem suporte fático concreto à conclusão de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa, afastando a minorante sem incidir em dupla valoração da mesma circunstância. Nessa linha, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que admite, sem incorrer em bis in idem, a utilização da quantidade de drogas para exasperar a pena-base e, aliado a outros elementos probatórios, para justificar o não reconhecimento do tráfico privilegiado, desde que não se trate de mera repetição isolada desse vetor na terceira fase, mas de avaliação conjunta com circunstâncias do caso concreto acerca da habitualidade delitiva.

(...)

9. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 3.246.466/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO AFASTADO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU, CONTEXTO DA APREENSÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. INVIÁVEL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. A benesse do tráfico privilegiado foi afastada pelo Tribunal de origem, ante a multirreincidência do réu, bem como em razão das circunstâncias do delito, notadamente a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (4,69 kg de maconha e 301,5 g de K2), além de rolo de plástico filme, balança de precisão e aparelhos celulares, o que leva à conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas e, por conseguinte, servem como fundamento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, porquanto evidenciam sua propensão a práticas criminosas.

4. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, porquanto não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tampouco há falar em existência de bis in idem, pois a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do tráfico estão fundamentados em elementos distintos e idôneos, em conformidade com o que estabelece a Lei de Drogas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.051.144/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Mantida a reprimenda tal como fixada, não há reparos ao regime inicial.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO CORREA GODOY (IMPETRANTE)

Advogados

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)