Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 1034646/PE (2025/0347803-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ANDERSON LUIZ DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON LUIZ DA SILVA, condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 18 dias-multa (Processo n. 0003012- 40.2022.8.17.5001, da 18ª Vara Criminal de Recife/PE).
A impetrante aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, em 4/9/2025, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 17/38).
Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a condenação teria violado os arts. 6º, III, 386, V, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como os arts. 65, III, d, e 67, do Código Penal, além de contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que a absolvição é medida necessária, em razão da insuficiência de provas, pois os policiais que abordaram o paciente não presenciaram a subtração dos fios; não houve apreensão de instrumento que pudesse viabilizar o corte dos fios; a confissão informal atribuída ao paciente não foi formalizada nos autos; e a testemunha ocular indicada pelos policiais não foi ouvida.
Alega que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em circunstâncias do crime que não foram devidamente comprovadas, como a interrupção de serviços essenciais à coletividade; falta a comprovação do trânsito em julgado da condenação anterior para o reconhecimento da agravante da reincidência; é possível o reconhecimento do furto privilegiado e da atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, e sua compensação com a agravante da reincidência.
Requer a concessão da ordem para reformar o acórdão recorrido, absolvendo o paciente, ou, subsidiariamente, para realizar nova dosimetria da pena, afastando as ilegalidades apontadas e aplicando o regime aberto.