Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARIS (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22482/EX (2025/0348196-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARISINTERESSADO:CARLECI DA SILVA ALMEIDAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal de Apelação de Paris) solicita que se proceda à citação de Carleci da Silva Almeida para comparecer à audiência de julgamento designada para o dia 16 de dezembro de 2025, às 9h, referente à Ação Penal 23/00427.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido.
O feito retornou concluso apenas 14 dias antes da data designada para o ato, de modo que não haveria tempo hábil para a realização das diligências necessárias, o que torna contraproducente a sua remessa à Justiça Federal para o cumprimento do pedido.
Diante do exposto, nos termos do art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de sua reapresentação caso seja agendada nova data com lapso temporal suficiente para o atendimento à solicitação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN