0348215-66.2026.3.00.0000

Ao proferir sentença condenatória e negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou (fl. 38, grifei):

Do direito de recorrer em liberdade

Por mais uma vez, frisa-se a periculosidade social do denunciado, cuja inclinação para o cometimento de crimes é flagrante. Percebe-se que, para além dos maus antecedentes por roubo, o acusado foi sentenciado nos autos de nº 0063684-58.2021.8.13.0701 em 06/12/2022 por crime patrimonial, vindo a cometer novo delito em menos de um mês (aqui apurado que o agente iniciou o contato com a vítima em 02/01/2023), representando descaso do increpado com a justiça e o perigo acentuado que sua liberdade traz à sociedade, logo, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, observo que o Juízo sentenciante não se limitou a invocar a gravidade abstrata dos delitos nem a extrair da própria condenação, de modo automático, a necessidade da custódia.

O decisum foi lastreado em dados concretos e individualizados, ao registrar que, além dos maus antecedentes pelo crime de roubo, o postulante foi sentenciado, em 6/12/2022, por crime patrimonial e, em menos de um mês, iniciou o contato com a vítima dos fatos ora apurados (2/1/2023), a revelar, nos termos consignados na sentença, "descaso do increpado com a justiça e o perigo acentuado que sua liberdade traz à sociedade" (fl. 38).

Não vislumbro, nesse quadro, ofensa à contemporaneidade. A exigência inscrita nos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP dirige-se à atualidade do perigo que a cautela busca conjurar, não à data dos elementos que o revelam.

No caso, o decreto condenatório, com o juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade e a imposição de pena de 24 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, altera o quadro em que até então se examinara a necessidade da custódia e confere concretude ao risco de reiteração antes anunciado.

No tocante à sustentada ofensa à isonomia, observo que a negativa oposta ao paciente assentou-se em circunstâncias de índole estritamente pessoal (antecedentes e reiteração delitiva a ele imputados), o que afasta a pretendida uniformidade de tratamento (art. 580 do CPP).

Diante desse cenário, as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para conjurar o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado na sentença (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 57-58 e denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS (IMPETRANTE)

Advogado

LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS (OAB 126244/MG)