0348991-66.2026.3.00.0000

• ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
  OAB/SP 409626cpf306.***.***-84Mostrar
• FÁBIO ABDO PERONI
  OAB/SP 219334

O habeas corpus é inadmissível.

De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição de recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Afora isso, segundo a jurisprudência desta Casa, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) - (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021). E, no caso, o acórdão impugnado aponta que a pretensão do requerente se resume a mera reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, manejando esta via revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível (fl. 55), em consonância, portanto, com a jurisprudência desta Corte.

No mais, ao apreciar a tese de nulidade do reconhecimento à luz do art. 226 do Código de Processo Penal, o Tribunal estadual concluiu pela regularidade do procedimento, destacando que, na delegacia, quando da formalização do reconhecimento, foram descritos por Edison os sinais descritivos dos roubadores e apresentados diversos indivíduos, em obediência ao regramento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, sendo o peticionário identificado como um dos autores do roubo (cf. fls. 39, dos autos originários) (fl. 53). Consignou que, em audiência o procedimento foi repetido e, ainda, que a condenação não se restringiu a aludida prova, posto que Rick foi detido, uma semana depois do crime, em posse do veículo roubado (com placas adulteradas) (fl. 54).

Nesse contexto, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade a ser sanada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Com efeito, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018). A propósito:

1. A reiteração de habeas corpus com identidade substancial de pedido e causa de pedir em relação a impetração anteriormente julgada por tribunal superior não é admitida, ainda que sob nova roupagem argumentativa.

[...]

(AgRg nos EDcl no HC n. 1.083.127/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Vale ressaltar que a utilização de novos argumentos ou o reforço de teses defensivas para atacar o mesmo ato coator não descaracteriza a reiteração de pedido. A via eleita não se presta ao fracionamento de teses para permitir múltiplas impetrações sobre o mesmo fato.

Consoante jurisprudência desta Corte, é inadmissível o fracionamento de pedidos ou a reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator, razão pela qual o writ não pode ser conhecido como segunda insurgência em favor do mesmo paciente (AgRg no HC n. 1.083.236/SP, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN 25/5/2026).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR