0349238-81.2025.3.00.0000

HC 1034850/MT (2025/0349238-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:THIAGO REGIS DOS SANTOSADVOGADO:THIAGO REGIS DOS SANTOS - MT022751OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento da Apelação Criminal n. 1003834-86.2022.8.11.0051.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a magistrada de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, qual seja, 57,7 kg (cinquenta e sete quilos e setecentos gramas) de cocaína, o que caracteriza fundamentação inidônea.

Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, preenchendo, assim, os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do redutor.

Reforça que o afastamento do redutor com base apenas na quantidade de droga configura flagrante ilegalidade, violando o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório.

Decido.