Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ALBERTO DE ROSSI
- Advogado
- TANIA FERREIRA PORTO DA SILVA (OAB 367838/SP)
RO no AgRg no HC 945734/MA (2024/0349359-5)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:CARLOS ALBERTO DE ROSSIADVOGADO:TANIA FERREIRA PORTO DA SILVA - SP367838RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).