Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1122819/SP (2026/0349667-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MAURICIO NAVARRO JUVINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURÍCIO NAVARRO JUVINO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0000344-92.2026.8.26.0996, deu provimento ao recurso ministerial.
Consta dos autos que o paciente cumpre a pena total unificada de 18 anos e 4 meses de reclusão, pela imputação da prática de 2 crimes de roubo circunstanciado e 1 crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo a sua primeira prisão ocorrido em 19/06/2015. No curso da execução da pena, após alcançar o regime inicial aberto, é imputada ao paciente a prática de novo delito de tráfico de drogas em 10/03/2022. O Juízo das Execuções Criminais manteve a data-base para livramento condicional na data da primeira prisão, razão pela qual o Ministério Público interpôs agravo em execução penal, o qual foi provido pela Corte de origem para alterar a referida data-base para o dia do novo crime.
A defesa alega que o ato coator aplicou de forma incorreta o disposto no art. 111 da Lei n. 7.210/1984, pois a unificação das penas submete o sentenciado ao cumprimento de reprimenda única, sob um único título executivo, inviabilizando a fragmentação da execução ou a criação de marcos autônomos e distintos para aferição do livramento condicional.
Sustenta que o afastamento do período de pena cumprido anteriormente ao novo crime equiparado a hediondo esvazia por completo os efeitos jurídicos da unificação e agrava a situação do apenado por meio de indevida ficção jurídica. Argumenta, ainda, que o art. 76 do Código Penal se limita a disciplinar a ordem de cumprimento no concurso de infrações, não se sobrepondo às normas específicas da execução penal nem afastando os efeitos da unificação regularmente realizada.
Aponta que a fixação da data-base na primeira prisão consubstancia medida harmônica com o entendimento firmado nas Súmulas n. 441 e n. 535 do STJ. Ressalta, por fim, que o provimento do agravo ministerial implicou verdadeira ruptura da execução penal, com a criação de critério temporal sem previsão em