0349722-67.2023.3.00.0000

PET na Prc 11200/DF (2023/0349722-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LÚCIA MARIA DE LIMA OLIVEIRAREQUERENTE:ELANO LIMA DE OLIVEIRAREQUERENTE:ALENO LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO:ELANO LIMA DE OLIVEIRA - CE029483REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRAINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DECISÃO

Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito do beneficiário principal. Assim, fazendo referência à Resolução CNJ n. 303/2019, procedeu ao respectivo pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio (fl. 39).

Considerando a superveniente constatação de falecimento, ratifico o bloqueio efetuado.

Passo a apreciar a Petição n. 00338344/2025 (fls. 22-38):

Trata-se de pedido de habilitação, cumulado com pedido de levantamento de valores, apresentado por LÚCIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, ELANO LIMA DE OLIVEIRA (em causa própria) e ALENO LIMA DE OLIVEIRA em razão do falecimento de AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA. Juntaram procuração, certidão de óbito, documentos pessoais e escritura pública de inventário e partilha.

É o relatório. Decido.

A habilitação de herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, consoante art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

Dessa maneira, como na escritura pública de fls. 31-37 não foi partilhado o crédito do precatório e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores.

Por outro lado, tendo havido a comprovação de que os interessados são herdeiros de AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA, não há óbice ao deferimento da habilitação.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual e indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019.

Intime-se o ESPÓLIO de AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA, por meio dos herdeiros/sucessores ora habilitados, a fim de que promova a sobrepartilha do crédito.

Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA e (b) incluir LÚCIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, ELANO LIMA DE OLIVEIRA e ALENO LIMA DE OLIVEIRA como interessados.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 11200/DF (2023/0349722-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200701503197), expedido em favor de AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN