0349804-30.2025.3.00.0000

• IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA
  OAB/PR 46769

No presente habeas corpus a defesa sustenta que o acórdão impugnado violou o direito de defesa ao não conhecer do apelo por suposta ausência de dialeticidade, por ter replicado as alegações finais, e requer que o Tribunal de origem julgue novamente o mérito da apelação (fls. 2-12).

A liminar foi indeferida por entender-se que o pedido se confunde com o mérito, reservando-se análise mais aprofundada para o julgamento definitivo (fls. 68-69).

A autoridade coatora prestou informações detalhadas, reafirmando que as razões de apelação reproduziram ipsis litteris os memoriais e não enfrentaram os fundamentos da sentença, o que impediu o conhecimento dos pedidos de absolvição, e justificou a fração de 2/3 na continuidade delitiva por prática diária no mês de fevereiro de 2025 (fls. 85-92 e 93-98).

O juízo de primeiro grau também informou o histórico processual e a condenação imposta (fls. 75-77 e 78).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, destacando que esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese, e que a revisão do não conhecimento por ofensa à dialeticidade demandaria exame da conexão entre fundamentos da sentença e razões da apelação, providência inviável na via estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída (fls. 101-104).

É o relatório. DECIDO.

Verifico, inicialmente, que a presente impetração investe contra matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, particularmente contra acórdão, funcionando como sucedâneo recursal. A 3ª Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, e o Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC n. 180.365, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento, salvo flagrante ilegalidade.

Passo a examinar a possível existência de constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.

A controvérsia cinge-se ao não conhecimento parcial da Apelação Criminal por violação ao princípio da dialeticidade e ao consequente pedido da defesa para que a Corte estadual julgue novamente o mérito do apelo.

Esta Turma, em recursos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já teve oportunidade de decidir que a repetição das razões das alegações finais em apelação não viola o princípio da dialeticidade, considerando o efeito devolutivo do recurso (AgRg no AREsp n. 2.516.460/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em outras palavras, a reprodução dos argumentos já apresentados em alegações finais, por si só, não configura a priori deficiência na defesa técnica nem viola o princípio da dialeticidade, desde que tais razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da sentença condenatória (REsp n. 2.119.044/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 20/12/2024).

No mesmo sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE O MÉRITO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição das razões das alegações finais na apelação não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, dado o efeito devolutivo do recurso.

4. Em observância ao efeito devolutivo da apelação, não se pode exigir do recorrente que apresente novos argumentos na peça recursal se aqueles expostos anteriormente são suficientes para impugnar o julgamento de primeira instância.

[...]"

(AREsp n. 2.666.501/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).

No caso concreto, o Tribunal estadual não conheceu do recurso defensivo quanto à pretensão absolutória em razão dos seguintes fundamentos (fls. 59-60):

“[...] No caso, todavia, não foram expostos fundamentos capazes de demonstrar a ocorrência de error in judicando ou in procedendo na sentença recorrida quanto à absolvição do acusado pela prática dos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e perseguição, pois a defesa reproduziu literalmente o teor das alegações finais.

Não se observa a formulação de novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão, limitando-se a uma mera repetição do que já foi exposto, com pequenas alterações em um dos tópicos, para adaptá-lo ao contexto do recurso. A simples reprodução das alegações finais, com ajustes superficiais na redação, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos e sem a identificação clara do erro cometido pelo julgador de primeira instância, impede o exame da tese defensiva nesta instância recursal.

Nesse contexto, não se vislumbra arguição recursal apta a rechaçar os fundamentos da sentença recorrida que possam justificar sua reanálise por um colegiado. Assim, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso carece de regularidade formal [...]”.

Assim, para a desconstituição destas premissas, seria indispensável cotejar, de forma minuciosa, os fundamentos da sentença condenatória e as razões recursais, a fim de verificar eventual impugnação específica, o que, na via mandamental, não se mostra possível, por ausência de prova pré-constituída e pela natureza célere e documental do habeas corpus.

No mais, observo que a Corte local também detalhou, com transcrição comparativa, que as teses em apelação foram reproduções literais dos argumentos das alegações finais, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, o que caracteriza, no caso, a irregularidade formal e impede o conhecimento dos pedidos de absolvição (fls. 59-60).

Nessas condições, não se identifica, em sede de habeas corpus, constrangimento ilegal evidente a ensejar atuação corretiva.

Ressalto, ademais, que, quanto à matéria de dosimetria, o acórdão manteve a fração de 2/3 pelo reconhecimento da continuidade delitiva, amparando-se na Súmula n. 659, STJ. Também nesse ponto não se evidencia ilegalidade flagrante.

Portanto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade, não vislumbro coação ilegal a ser sanada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB 46769/PR)