0350819-97.2026.3.00.0000

• MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO
  OAB/MG 113291cpf070.***.***-00Mostrar

Com efeito, ressalto o entendimento desta Casa de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 2.642.552/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 982.852/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025.

Ao contrário do que afirma a defesa, o Tribunal estadual rejeitou a preliminar de nulidade por infringência ao art. 226 do Código de Processo Penal, assentando que o reconhecimento por voz em sede inquisitorial não se subsume ao procedimento do dispositivo, mas foi corroborado por outros elementos probatórios independentes. Manteve a condenação pelos crimes de estupro consumado e estupro tentado, destacando materialidade e autoria sólidas, a relevância da palavra das vítimas, o reconhecimento de objetos e o semelhante modus operandi em ambas as ações.

No caso, consta que a vítima N.A.F. reconheceu, em sede inquisitorial, a voz do acusado e, em juízo, identificou peças relacionadas ao agente – touca ninja com símbolo distintivo e luvas claras –, além de relatar de forma firme e detalhada a dinâmica do estupro, compatível com o laudo pericial que atestou penetração anal recente (fls. 326/329 e 29). A vítima C.O.S., por sua vez, já conhecia o réu, descreveu o emprego de faca e o intento libidinoso, reconheceu vestes e voz, e teve seu relato confirmado por exame que apontou ferida linear no flanco esquerdo (fls. 332/335 e 29).

A instância ordinária apontou a existência de imagens de câmeras que registraram perseguição com idêntico modus operandi, embora sem alcance para captar a abordagem, o que foi incorporado pela prova oral dos investigadores e policiais em juízo (fls. 330 e 29). HÁ expressa indicação das declarações contundentes das vítimas e de testemunhas, como Roberto Carlos Lima Belisário e Carlos Henrique da Silveira, que relataram a presença do agente na área, o uso de touca, luvas e capuz, e a ocultação de objetos, ratificando o padrão de atuação descrito na denúncia (fls. 29/33). Inclusive, a sentença registra o depoimento de N.A.F. que efetuou o reconhecimento do acusado pela voz, além do reconhecimento das vestes, sob contraditório judicial (fls. 327/329).

O acórdão também consignou que o édito condenatório apoiou-se em conjunto probatório robusto – laudos, comunicações de serviço, autos de reconhecimento, depoimentos judiciais e apreensão de instrumentos –, sem elementos que infirmem a identificação.

Cumpre lembrar que, nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos, como verificado na espécie.

Assim, o acórdão impugnado alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao assentar que o reconhecimento de voz constituiu apenas um dos elementos de convicção considerados, estando a condenação amparada por acervo probatório robusto e produzido sob o crivo do contraditório.

A corroborar:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NA FASE POLICIAL. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo corroborado por outros elementos probatórios durante a instrução processual, como depoimentos da vítima e testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório.

5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que eventual inobservância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática, desde que o reconhecimento seja confirmado por outras provas que confiram segurança à identificação da autoria.

6. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui elevado valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação quando coerente, verossímil e corroborada por outros elementos de prova.

[...]

(AgRg no HC n. 955.577/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025)

Nesse contexto, não se cogita de condenação lastreada em prova ilícita, destacando-se a inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em writ, o que torna incabível a tese defensiva de afastar a autoria.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

Advogado

MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO (OAB 113291/MG)