0351709-70.2025.3.00.0000

HDE 12826/EX (2025/0351709-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M MREQUERENTE:G A MADVOGADO:MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO - ES016505REQUERIDO:P S C

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença, oriunda da Justiça italiana, que concedeu a tutela de G. A. M. à M. M. (ora requerentes).

O Ministério Público Federal se manifestou favorável à homologação (fls. 56-61).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentadas a decisão estrangeira (fls. 32-41), tradução oficial (fls. 42-46) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 45-46).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12826/EX (2025/0351709-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M MREQUERENTE:G A MADVOGADO:MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO - ES016505REQUERIDO:P S C

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença, oriunda da Justiça italiana, que concedeu a tutela de G. A. M. à M. M. (ora requerentes).

A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos (fl. 5):

A concessão da tutela provisória de urgência justifica-se na medida em que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à menor (...), caso sua situação jurídica não seja reconhecida imediatamente no Brasil, o que inviabiliza o exercício de seus direitos fundamentais, como o acesso à saúde, educação, nacionalidade e benefícios sociais.

O perigo de dano está demonstrado na impossibilidade de regularizar a situação da menor sem a concessão antecipada dos efeitos da homologação da sentença estrangeira, e a verossimilhança do direito é evidente pela documentação acostada que comprova a guarda legal conferida ao requerente por sentença judicial estrangeira regularmente proferida.

É o relatório.

Decido.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De mais a mais, cabe sublinhar que o título estrangeiro foi proferido em 2022 e apenas agora se ajuizou a presente ação de homologação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN