0352029-23.2025.3.00.0000

EDcl no AgInt na TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311EMBARGADO:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAEMBARGADO:FARMACLUB DROGARIAS LTDAEMBARGADO:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

EDcl no AgInt na TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311EMBARGADO:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAEMBARGADO:FARMACLUB DROGARIAS LTDAEMBARGADO:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AgInt no TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358AGRAVADO:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AgInt no TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358AGRAVADO:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311

DECISÃO

As razões do agravo interno interposto pelas recuperandas não demonstram qualquer equívoco na apreciação do pedido de revogação do efeito suspensivo formulado pela parte adversa.

Assim, NADA A DEFERIR quanto ao pedido de imediato restabelecimento dos efeitos da decisão proferida pela Presidência do TJ/SP.

Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Relator

NANCY ANDRIGHI

AgInt no TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358AGRAVADO:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

AgInt no TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDAAGRAVANTE:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVANTE:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358AGRAVADO:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311REQUERIDO:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAREQUERIDO:FARMACLUB DROGARIAS LTDAREQUERIDO:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de revogação de efeito suspensivo, atribuído a recurso especial pelo TJ/SP, formulado por EDSON GERALDO MARQUES DESIDÉRIO.

Ação: recuperação judicial de INVESTFARMA S/A e outras (requeridas).

Decisão de primeiro grau: determinou a transferência de valores oriundos do pagamento de precatórios para conta bancária das requeridas.

Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente, para “determinar que os valores controvertidos permaneçam depositados em juízo até que as questões sejam resolvidas no incidente próprio” (e-STJ fl. 227).

Recurso especial: interposto pelas requeridas, veicula alegação de violação aos e 168 da e aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Entende “que a obrigação entre as Partes foi gerada ainda em período anterior à Recuperação Judicial, o que enseja, inevitavelmente - não só por força de lei, mas em homenagem à própria lógica da recuperação - à sujeição do crédito do Recorrido aos efeitos da ” (e-STJ fl. 245). Afirma que “permitir que um credor seja quitado em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial e antes dos demais credores habilitados na mesma classe de credores configuraria não apenas afronta ao princípio da par conditio creditorum, mas também fraude falimentar, nos termos do da ” (e-STJ fl. 249). Postula o “reconhecimento do crédito do Recorrido como concursal, liberando-se todos os valores atinentes às Recorrentes” (e-STJ fl. 256).

TutCautAnt 1127/SP (2025/0352029-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIOADVOGADOS:MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - SP334401AANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311REQUERIDO:INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDAREQUERIDO:FARMACLUB DROGARIAS LTDAREQUERIDO:FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.