0352357-50.2025.3.00.0000

• ADRIENNY ARAUJO ALVES
  OAB/MG 202992cpf132.***.***-07Mostrar
• THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA
  OAB/MG 208384cpf122.***.***-98Mostrar

O pedido liminar foi indeferido (fls. 238-239).

As informações foram prestadas (fls. 244-260).

O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 265-272).

É o relatório. Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

O decreto prisional foi fundamentado nos termos a seguir (fl. 165):

[...] 2) do flagranteado Ueleson Andrade Martins

Nesse sentido, vale salientar que os elementos de informação colhidos até o momento, notadamente através dos depoimentos do condutor do flagrante e das testemunhas, dão notícia de que em tese, na data de 16/08/2025, as supostas vítimas Edvane Mendes da Silva Maciel, Elivânia Tainara Mendes da Silva e Ronei Paulo Rodrigues informaram que estavam em um bar de propriedade de um homem conhecido como Douglas. Durante a permanência no local, foram convidados por Ueleson Andrade Martins (vulgo Moela) e Reginaldo Andrade Martins (vulgo Fubá) para se deslocarem até a residência destes, situada nas proximidades, com o pretexto de jantarem um “macarrão na chapa” e jogarem sinuca.

Conforme relatado, durante a refeição, Reginaldo Andrade Martins teria se aproveitado da situação para tentar acariciar Edvane Mendes, o que lhe causou desconforto e constrangimento. Ao tentar se afastar e dirigir-se ao banheiro, foi seguida por Reginaldo Andrade Martins, que a segurou pelo braço, tentando beijá-la e abraçá-la à força. Nesse momento, sua irmã Elivânia Tainara Mendes percebeu a movimentação suspeita e tentou intervir, sendo impedida por Ueleson Andrade Martins, que a segurou e afirmou que estavam em sua casa. O esposo de Elivânia Tainara Mendes, Ronei Paulo Rodrigues, também tentou intervir mas acabou imobilizado com um golpe de gravata, enquanto sua esposa sofria agressões físicas ao tentar socorrê-lo.

Afirmam que na sequência um dos requeridos foi até o porta-malas de um veículo, retornando com um facão e partindo em direção às vítimas, que conseguiram fugir em busca de refúgio na casa de um parente próximo.

Apontam que Edvane Mendes tentou iniciar uma gravação das agressões com seu aparelho celular, mas Reginaldo Andrade conseguiu retirar o aparelho de suas mãos, sendo que os requeridos invadiram a residência onde as supostas vítimas buscavam proteção e, munidos de facão, passaram a desferir golpes, socos e chutes. Como resultado, Edvane Mendes sofreu ferimento no antebraço esquerdo e escoriações nas costas, enquanto Elivânia Tainara Mendes foi lesionada por socos e chutes.

Sendo assim, existem indícios veementes da autoria e materialidade do crime em questão. Não bastasse, somente a instrução adequada poderá revelar as circunstâncias da prisão, não se podendo de plano desacreditar-se na palavra dos militares.

De qualquer forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra possível ante o teor do art. 313, I, do CPP, uma vez que a soma das penas máximas dos crimes em questão é superior a quatro anos de reclusão, já que a ele foram imputados pela autoridade policial por três vezes os crimes dos artigos 129, 147 e 150, parágrafo primeiro, do Código Penal.

Embora a autoridade policial não tenha autuado Ueleson Andrade Martins pela prática do delito tipificado no art. 213 do Código Penal, pela narrativa juntada aos autos verifica-se que este em tese teria sido peça fundamental dos atos executórios, uma vez que impedira Elivânia Tainara Mendes e Ronei Paulo Rodrigues de ajudarem Edvane Mendes, quando estes perceberam que Reginaldo Andrade Martins estaria praticando o delito em face de Edvane Mendes.

Nesse aspecto, verifica-se que, em tese, além dos crimes de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça em tese praticados pelo requerido, os relatos apontam que este teria auxiliado também a auxiliar quem estava praticando o crime de estupro. Conforme afirmaram as vítimas, este custodiado saiu em defesa de Reginaldo Andrade, sendo que ambos, munidos de um facão, agrediram as pessoas que tentaram impedir o estupro.

Evidencia-se assim a gravidade dos fatos a justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão.

A existência do crime e os indícios de autoria foram citados pelo Juízo de origem como decorrentes das declarações das vítimas, testemunhas e dos policiais militares, o que é adequado para justificar a segregação cautelar, em atenção aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

O magistrado pontuou que o perigo no estado de liberdade do paciente resulta do modus operandi empregado na prática da infração penal. Citou-se que o paciente teria cooperado com estupro praticado pelo corréu Reginaldo contra uma das vítimas. Além disso, o paciente, em conjunto com corréu, desferiu golpes de facão, socos e chutes contra pessoas que tentaram impedir o estupro.

Com efeito, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a gravidade concreta do delito imputado e a periculosidade do agente, evidenciadas no modus operandi empregado, são circunstâncias aptas a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Nesse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

[...]

4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Publique-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA (IMPETRANTE)

Advogados

ADRIENNY ARAUJO ALVES (OAB 202992/MG), THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA (OAB 208384/MG)