0352487-74.2024.3.00.0000

HDE 10817/EX (2024/0352487-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H CREPRESENTADO POR:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C H

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 89/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação de ROLAND CORNELIS HOEFKENS, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10817 ? REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que G H C, representado por L C, requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal do Juízo Cível, Vara da Família de Bielefeld, República Federal da Alemanha.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de julho de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 10817/EX (2024/0352487-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H CREPRESENTADO POR:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. H. C., que tem como parte requerida R. C. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

Até o presente momento, não obstante as reiteradas tentativas desta Corte, não foram prestadas informações pelas autoridades competentes da Alemanha sobre o cumprimento do Formulário de Solicitação de Citação encaminhado por meio do Ofício 000336/2025, expedido em 29.01.2025 (fl. 98).

Assim, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), considera-se que o requerido está em local inacessível (art. 256, § 1º, do CPC).

Dessa forma, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da possibilidade de citação do requerido por edital, com fundamento de que está em local inacessível (art. 256, § 1º, do CPC).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10817/EX (2024/0352487-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H CREPRESENTADO POR:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C H

DESPACHO

Considerando a certidão de fl. 166, oficie-se o senhor Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça para que apresente, no prazo de 30 dias, informações sobre a citação dirigida à Justiça da Alemanha (Ofício 30548092/2025/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10817/EX (2024/0352487-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H CREPRESENTADO POR:L CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R C HAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do formulário de citação e dos documentos que o compõem (Formulário: fls. 33/36; Petição Inicial: fls. 3/7; Procuração: fl. 8; Despacho: fl. 29; e Ofício n. 2377/2024 -CPRE: fl. 37) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):