0352753-90.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. EDILSON DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

JUCINÉIA DA SILVA (OAB 76505/PR)

O writ investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Não obstante o óbice ao conhecimento da impetração, verifico que o Tribunal de Apelação, soberano na análise da matéria fático-probatória, apresentou fundamentação idônea, calcada em elementos concretamente extraídos dos autos, não havendo dúvidas acerca da correta subsunção dos fatos ao delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal. A Corte estadual consignou que a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório produzido, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, pelo boletim de ocorrência e pelo laudo de exame de lesões corporais, o qual atestou escoriações no antebraço e na coxa da ofendida, compatíveis com a dinâmica narrada.

Conforme registrado no acórdão impugnado (fls. 10-17), a vítima R.J.F. afirmou, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, que, após discussão entre o paciente e sua companheira, foi atingida pelo veículo por ele conduzido quando tentou intervir na situação. Tal relato foi corroborado pela testemunha K.C.J.L., que declarou que o paciente, antes de deixar o local, disse que a sogra “não tinha nada a ver com a vida do casal” e, na sequência, atropelou-a. O Tribunal destacou que tais versões permaneceram lineares e convergentes ao longo da persecução penal, inexistindo contradições aptas a comprometer sua credibilidade.

A Corte de origem também afastou a tese defensiva de desclassificação para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, assentando que a conduta foi praticada de forma dolosa, uma vez que o paciente, movido pela discussão travada com sua companheira e pela intervenção da sogra, acelerou o automóvel e atingiu a vítima com a intenção de ofender sua integridade física. Nesse contexto, concluiu que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática da agressão, evidenciando o dolo exigido pelo tipo penal imputado.

Dessa forma, a pretensão defensiva de afastar a condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus (fls. 10-17).

A esse respeito: "5. A jurisdição em habeas corpus é subsidiária e não se presta como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou. 6. A pretensão de absolvição ou de reclassificação típica demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus. 7. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, sendo apta a fundamentar a condenação, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 8. No caso, as instâncias ordinárias valoraram, de forma motivada, declarações convergentes da vítima, relatos de agentes públicos e confissão parcial em sede policial, concluindo pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada." (AgRg no HC n. 1.080.176/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026.)

De toda sorte, não há no acórdão impugnado ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO