0352843-98.2026.3.00.0000

HC 1123275/SP (2026/0352843-7)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO:GUILHERME BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA - SP400464IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDINAN CAMARGO MARTINSCORRÉU:CICERO RONICLEVE DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDINAN CAMARGO MARTINS, preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11343/2006, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no julgamento do HC n. 2160040-14.2026.8.26.0000.

Neste writ, a defesa alega, primeiramente, que "[a] controvérsia submetida a esta Corte é estritamente cautelar e documental" e informa que, "[n]a audiência de custódia, o Juízo tratou separadamente as situações pessoais de Cícero Ronicleve de Sousa e Edinan Camargo Martins. Em relação ao primeiro, consignou expressamente que “o indiciado Cicero Ronicleve de Sousa é multirreincidente específico (fls. 42/45)”. Logo em seguida, ao tratar especificamente do Paciente, registrou: “Quanto ao custodiado Edinan, embora primário, fora preso em flagrante há 7 dias pela suposta prática do mesmo delito (fls. 39), o que traz indícios de habitualidade criminosa e que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão serão insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delituosa”" (e-STJ fl. 3).

Acrescenta que "a estrutura da fundamentação originária era inequívoca. A reincidência específica foi atribuída a Cícero; Edinan foi qualificado como primário, e o fundamento concretamente utilizado para extrair sua suposta habitualidade e risco de reiteração foi uma alegada prisão em flagrante ocorrida sete dias antes. Ocorre que esse segundo dado era objetivamente incorreto. A prisão ocorrida sete dias antes dizia respeito igualmente a Cícero Ronicleve de Sousa, e não a Edinan" (e-STJ fl. 3, grifo nosso).

Pontua que "[o] acórdão recorrido reconheceu expressamente a premissa fática equivocada. Consignou que “a certidão de fl. 39 se referir ao corréu Cícero Ronicleve, no qual consta que ele fora preso em 10/07/2025 pela prática de delito idêntico”. Apesar desse reconhecimento, concluiu que a prisão de Edinan não teria se baseado apenas naquele equívoco, porque também teria sido considerado “o perigo de reiteração delitiva, diante da sua reincidência específica (fls. 42/45)”. Está precisamente aí o constrangimento ilegal" (e-STJ fls. 3/4), visto que o decreto prisional não se utilizou da condição de reincidente do paciente para a decretação da custódia, tendo, assim, o Tribunal local acrescentado fundamentos para justificar a manutenção da medida extrema.

Ressalta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Assere que "a presença de antecedente criminal não torna automaticamente indispensável a prisão preventiva e que, ausentes elementos concretos contemporâneos indicativos de acentuada periculosidade, podem mostrar-se suficientes as medidas previstas no artigo 319 do CPP" (e-STJ fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, com a expedição do alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas.

Por meio da Petição n. 00844648/2026, a defesa aduz que "o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido o erro existente na premissa utilizada pelo Juízo para individualizar a situação cautelar do Paciente, preservou a prisão mediante fundamento pessoal diverso daquele efetivamente adotado no decreto originário" (e-STJ fl. 52).

Reafirma que "[a] distinção em relação ao presente caso é objetiva. No decreto prisional de Edinan, o Juízo atribuiu expressamente a Cícero Ronicleve de Sousa a condição de multirreincidente específico, mencionando para tanto as fls. 42/45. Ao Paciente, por sua vez, atribuiu condição diversa: qualificou-o como primário e extraiu o risco de reiteração de uma suposta prisão pela prática do mesmo delito ocorrida apenas sete dias antes"; no entanto, "[o] acórdão impugnado reconheceu que essa prisão anterior não pertencia a Edinan, mas a Cícero. Apesar disso, em vez de examinar a subsistência do decreto depois de afastada a premissa equivocada, passou a utilizar contra Edinan sua reincidência específica, elemento que não havia integrado a fundamentação pessoal adotada para ele na decisão originária" (e-STJ fl. 52).

Reitera, assim, o pleito almejado no habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente a cópia das CAC e FAC do paciente, e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)