Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1123486/SP (2026/0354114-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L M N CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L M N C contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu provimento à apelação e aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação, assim ementado (fl. 187):
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente por ato infracional equiparado a tráfico de drogas. A medida de internação é justificada pela reiteração na prática de atos infracionais graves, sendo adequada e proporcional diante da gravidade dos fatos. A reiteração infracional, e não a reincidência penal, fundamenta a medida de internação, conforme previsto no ECA, agregada ao relatório polidimensional negativo e não comprovação de respaldo familiar. Recurso provido para aplicar ao menor a medida socioeducativa de internação.
Consta dos autos que o paciente foi apreendido em 26 de janeiro de 2026, pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Em 27 de janeiro de 2026, houve recebimento da representação e decretação de internação provisória. Encerrada a instrução, o Juízo de primeiro grau aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses. Em outro processo, relativo a fato de 12 de dezembro de 2025, sobreveio sentença em 24 de fevereiro de 2026, que aplicou liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Na apelação relativa ao fato de 26 de janeiro de 2026, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso ministerial para impor a medida socioeducativa de internação.
No presente writ, a impetrante sustenta a inexistência de reiteração apta a justificar a internação com base no art. 122, II, do ECA, afirmando que o paciente era tecnicamente primário à época dos fatos e que não houve prévia aplicação de medida socioeducativa antes da nova conduta.