0357226-56.2025.3.00.0000

A defesa aduz constrangimento ilegal decorrente da iminência de expedição em desfavor do paciente de mandado de prisão para o início do cumprimento provisório da pena, a despeito da pendência de análise de recurso por esta Corte Superior, implicando em violação da garantia constitucional de presunção de inocência.

Alega que a jurisprudência dos Tribunais Superiores veda a execução provisória enquanto pendentes recursos excepcionais, destacando que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que não há qualquer fato novo que justifique a decretação de prisão cautelar, configurando-se como execução antecipada da pena.

Requer a concessão da medida liminar para suspender a execução provisória e obstar a prisão até o julgamento deste habeas corpus, o qual espera ser concedido para assegurar a liberdade até o trânsito em julgado de seu processo (fls. 02-14).

A liminar foi indeferida (fls. 95-97).

As informações foram prestadas pelo juízo de origem, que consignou que apenas após o trânsito em julgado serão adotadas as providências necessárias ao cumprimento da reprimenda no âmbito do primeiro grau de jurisdição (fls. 110-112).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado (fls. 113-116):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SALVO-CONDUTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SE DAR INÍCIO À EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso adequado contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, adequado é o recurso especial.

Nos termos do art. 647 do CPP, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

Para o conhecimento do habeas corpus preventivo, exige-se a existência de ato concreto praticado pela autoridade coatora, marcado pela ilegalidade ou abuso de poder, que implique ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

No caso em exame, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na iminência de prisão do paciente em decorrência de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

Contudo, o juízo sentenciante assegurou expressamente ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não havendo determinação de expedição de mandado de prisão, tampouco qualquer ato concreto voltado à execução provisória da pena. Ao contrário, restou consignado que eventual cumprimento da reprimenda somente será analisado após o trânsito em julgado da condenação.

Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, somente poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312, do CPP).

Nessa perspectiva, o impetrante não descreve qualquer ato concreto praticado por magistrado que configure ilegalidade ou abuso apto a restringir a liberdade de locomoção do paciente. Ao revés, a impetração funda-se exclusivamente na conjectura de que ele possa vir a ser recolhido ao cárcere enquanto aguarda o julgamento do recurso especial, hipótese meramente eventual e desprovida de substrato fático atual.

Assim, ausente a ameaça de constrangimento ilegal, é hipótese de não conhecimento do writ.

A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTRATOS MUNICIPAIS. FRAUDES À LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC n. 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que, para o conhecimento de habeas corpus preventivo, é dever da impetrante demonstrar a existência de ameaça concreta ao direito de locomoção, não bastando a conjectura destituída de substrato fático a indicar a possibilidade de constrangimento ilegal.

3. No caso dos autos, a defesa cinge-se a afirmações vagas, deixando de apontar fatos concretos que indiquem a possibilidade real de vir a ser decretada a prisão preventiva do paciente. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 497.391/SP, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). (Grifei)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Inviável concluir-se pela ausência de provas de autoria e materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente foi indiciado, uma vez que os fatos ainda estão em apuração, em razão do pedido de novas diligências feito pelo representante do Ministério Público Estadual. Ademais, dada a necessidade de ampla dilação probatória, a providência é sabidamente inviável na via cognitiva estreita do habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

2. A mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente.

3. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(RHC 80.843/PA, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) (Grifei)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA GARANTIR PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A mera suposição de que a prisão poderá ser determinada e, com isso, não serão asseguradas as prerrogativas expressamente concedidas aos advogados, sem qualquer indicativo fático, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 376.470/ES, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE GARANTIR QUE O AGRAVANTE CUMPRA PENA NO REGIME ADEQUADO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, recurso ordinário em habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o mandado prisional ainda não foi cumprido. E não há indício concreto de que o paciente será levado a cumprir pena em regime mais gravoso do que aquele constante do mandado. Trata-se de mera presunção.

3. Mesmo para a concessão de habeas corpus preventivo, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, não bastando uma suposição infundada de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC 83.730/SP, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).

Ante o exposto, não conheço habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (IMPETRANTE)

Advogado

HAMILTON JOSÉ CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)