0359427-21.2025.3.00.0000

• GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA
  OAB/SP 466583cpf403.***.***-02Mostrar

Questiona-se, também, o estabelecimento do regime inicial fechado, argumentando-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o paciente, sendo primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, faz jus ao regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (fls. 26-29). Pondera-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes e sem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa (fls. 21-22).

Ao final, pugna-se pela concessão da ordem para: (i) absolver o paciente pela nulidade decorrente da invasão de domicílio, com base no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (fl. 31); (ii) reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 16, 25); (iii) estabelecer o regime inicial semiaberto (fl. 29).

Em sede liminar, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da condenação, com expedição de contramandado de prisão, até o julgamento do mérito do habeas corpus (fls. 30-31).

É o relatório. DECIDO.

Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois a impetrante não encartou a cópia do acórdão que pretende impugnar. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.

Nesse sentido:

[...]

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.

[...]

(AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023)

O habeas corpus é uma ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possuindo fase instrutória. A inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, permitindo ao juiz ou tribunal examinar os fatos que caracterizam o constrangimento ou ameaça, bem como sua ilegalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento.

Nesse sentido: RCD no HC 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025, e AgRg no HC 967.819/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO