0360761-90.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

É o relatório.

Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Ao apreciar a matéria, o Tribunal de origem, no julgamento da revisão criminal, expôs os seguintes fundamentos para a manutenção da fração de 1/5 aplicada em razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal (fls. 189-190):

"O requerente tem como objetivo a readequação da pena que lhe foi imposta, ao argumento de que deve ser reduzida a fração de aumento relativa à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (de 1/5 para 1/6).

Não assiste razão, contudo, ao requerente.

A respeito do tema, com o intuito de evitar a indesejada tautologia, transcreve-se parte da fundamentação exarada pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (evento 13, PARECER1 - fls. 02/05 - negrito original).

Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecido pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir:

"Na etapa intermediária, a magistrada a quo agravou a pena do recorrente, na fração de 1/5, nos seguintes termos[evento 1, APRES DOC4]:

[...] Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, já que o acusado se valeu de relação doméstica, de coabitação e de hospitalidade para perpetrar o delito, porquanto mantinha relacionamento amoroso com a mãe da vítima. Fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão.

Cumpre salientar que o Código Penal não estabelece limites mínimo ou máximo para o aumento ou a redução da pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes de natureza genérica, conferindo ao julgador margem de discricionariedade, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, para definir a fração aplicável.

In casu, é possível verificar que, na segunda etapa dosimétrica foram levados em consideração múltiplos fundamentos hábeis a ensejar a incidência da agravante contestada, de modo que mostra-se necessária a utilização de fração superior a comumente aplicada.

Isso porque, conforme já consignado pela sentenciante, o revisionando cometeu o delito de estupro de vulnerável, por dez vezes, contra duas vítimas, prevalecendo-se, em ambos os casos, de relações domésticas, da coabitação, bem como da hospitalidade."

Como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Confira-se: HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017.

Na hipótese em análise, verifica-se a adoção de motivação concreta e suficiente para justificar a exasperação da pena em fração superior a 1/6, diante da fundamentação idônea apresentada, uma vez que o paciente cometeu o delito de estupro de vulnerável por dez vezes, contra duas vítimas distintas, valendo-se, em ambos os casos, de relações domésticas, da coabitação e da hospitalidade.

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

4. Na mesma esteira, no que se refere à segunda fase da dosimetria da pena, deve-se destacar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no REsp n. 1.672.672/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017).

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

Diante‎ ‎de‎ ‎tais‎ ‎considerações,‎ ‎portanto,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎sanada‎ ‎pela‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ não conheço do presente ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎

Intimem-se.‎ ‎

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA