0361596-44.2026.3.00.0000

Aduz que a decisão monocrática impugnada não observou o rito do habeas corpus previsto nos arts. 448 a 451 do RITJMG, suprimindo a requisição de informações, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e o julgamento colegiado, o que configura violação ao princípio da colegialidade e obsta indevidamente o exame da tese de nulidade arguida.

Discorre sobre a inexistência de identidade de objeto entre a apelação e a impetração de origem e que a matéria arguida é de ordem pública, ante a violação ao princípio do promotor natural, prejudicando pressuposto de constituição válida da relação processual.

Requer, liminarmente, a determinação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais processe e submeta a julgamento colegiado o writ de origem, com observância do rito regimental. No mérito, a cassação da decisão monocrática impugnada, com a confirmação de liminar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do Procedimento Investigatório Criminal, com o desentranhamento das provas por ilicitude derivada e a anulação da denúncia e dos atos subsequentes, inclusive da sentença condenatória.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (IMPETRANTE)

Advogados

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), ANDRE CARDOSO SOARES MAIA (OAB 119728/MG), EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB 100603/MG), BRUNO GUIMARAES PEDROSA (OAB 230504/MG), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP)