Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. NICOLE GUIMARAES NOVAIS PINTO MENDES (IMPETRANTE)
- Advogado
- NICOLE GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB 379709/SP)
HC 1036946/SP (2025/0362660-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:NICOLE GUIMARAES NOVAIS PINTO MENDESADVOGADO:NICOLE GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES - SP379709IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADRIANO PIZA DURANTECORRÉU:LUIZ CARLOS BERGHEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO PIZA DURANTE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500221-54.2023.8.26.0566.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é nula a prova que embasa a condenação porque obtida por meio de busca pessoal e veicular despida de fundada suspeita.
Alega que nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o forte cheiro de maconha e o nervosismo do agente não podem ser utilizados como elementos justificadores primários para abordagem, sem que sejam demonstrados outros indícios objetivos, o que não ocorreu no caso dos autos.
Reforça que não se verificou fundamentação adequada para demonstrar que o odor ou o nervosismo eram indicativos concretos de prática de crimes, e muito menos que esses indícios foram reforçados por outros elementos que autorizassem a invasão efetiva da esfera de liberdade ou a abordagem detida de modo a configurar flagrante legal.
Por fim, ressalta que quando o flagrante decorre de busca ou abordagem sem justa causa, a prisão torna-se ilegal, ensejando a nulidade de todas as provas dela decorrentes.
Requer, em suma, que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e veicular e que seja absolvido o paciente.
É o relatório.
Decido.
Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.