Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. GESSIVAN LOPES MORAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- GESSIVAN LOPES MORAIS (OAB 11736/MA)
HC 1036956/MA (2025/0362737-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GESSIVAN LOPES MORAISADVOGADO:GESSIVAN LOPES MORAIS - MA011736IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:GUSTAVO MAGALHAES GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, não comporta conhecimento.
Busca a impetração o reconhecimento da detração do período de cautelares compreendido entre 3/7/2016 a 12/6/2024, ao argumento de que não teria havido revogação do recolhimento domiciliar noturno (fls. 2/27).
Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do acórdão e dos votos do ato coator, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).
Ressalto que essas questões foram tratadas no HC n. 1.023.691/MA, na qual a ordem foi concedida para que fosse concedida a detração do período em que submetido às cautelares, tendo sido reconhecido o período entre 3/7/2016 e 30/8/2016.
Em face do exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR