0363365-87.2026.3.00.0000

Argumenta que os fundamentos adotados pelo Promotor Substituto são inidôneos, por basearem-se na gravidade da conduta, em alegado desvio funcional e, sobretudo, na preservação do efeito extrapenal de perda do cargo público, o que não figura entre os impedimentos do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal, além de não afastar eventual responsabilização administrativa ou civil.

Aponta que estão presentes os requisitos legais do ANPP, pois o delito não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o paciente é primário, houve confissão em juízo e reparação dos danos, e a absolvição superveniente na ação penal por tortura elide o óbice antes utilizado.

Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão no ponto em que declarou exaurido o procedimento revisional do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, ou ao órgão superior competente, a fim de que profira decisão revisional conclusiva sobre a recusa ao ANPP, vedada a delegação do juízo revisional a órgão de execução de primeiro grau, sem prejuízo de posterior designação de membro para formalizar a proposta, caso afastada a recusa.

Subsidiariamente, pugna pela cassação do acórdão, rejeição da denúncia por falta de interesse de agir, e trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de proposta de ANPP ou nova denúncia, desde que precedida de recusa idoneamente motivada.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se que as matérias referentes ao pedido de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir e trancamento da ação penal não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

No mais, cumpre salientar que a concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO