0363563-27.2026.3.00.0000

Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais restringe-se exclusivamente ao critério do valor da causa, nos termos da Lei 10.259/2001:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Por outro lado, a Constituição Federal (CF) prevê a faculdade do demandante de escolher o foro para ajuizar ação contra a União, conforme a inteligência do art. 109, § 2º:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que esse dispositivo constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante contra a União ou seus entes da administração indireta, sendo legítima a opção do demandante por ajuizar a ação nos foros elencados naquele dispositivo constitucional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Precedentes.

2. Agravo interno im provido.

(AgInt no CC n. 217.086/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

No julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, em repercussão geral (Tema 374), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual "a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais".

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora, consoante petição inicial nos autos da ação de repetição de indébito contra a Fazenda Pública, declarou ser domiciliada em Vitória/PR, motivo pelo qual a ação foi proposta perante o Juizado Especial do Paraná.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 19ª Vara de Curitiba – SJ/PR, o suscitado.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITADO)

Advogados

JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 6792/RN), JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO (OAB 5291/RN)