0363585-85.2026.3.00.0000

• DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS
  OAB/SP 414727cpf431.***.***-95Mostrar

O impetrante argui nulidade ante a ausência de intimação pessoal da sentença, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal. Alega que o acórdão impugnado confundiu a certidão de cumprimento do alvará de soltura, assinada pelo paciente, mas sem referência à condenação ou ao direito de recorrer, com o próprio alvará, que contém informações sobre a sentença, porém não foi por ele assinado. Afirma, ainda, que o Juízo de origem reconheceu a pendência da intimação pessoal ao aguardar a devolução do respectivo mandado.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e do trânsito em julgado, com o regular processamento da apelação e, no mérito, a anulação da decisão que inadmitiu o recurso, com sua remessa ao Tribunal de origem para apresentação das razões recursais. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Conforme consignado, a controvérsia cinge-se à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença condenatória, pelo argumento de que, por se encontrar preso quando de sua prolação, seria obrigatória a observância do art. 392, I, do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a posterior intimação do advogado constituído.

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, o art. 392 do CPP estabelece disciplina distinta para a intimação da sentença conforme a situação de liberdade do acusado. Enquanto o inciso I exige a intimação pessoal do réu preso, o inciso II admite, em relação ao réu solto, a intimação pessoal ou a do defensor constituído.

A exigência de intimação pessoal do acusado preso justifica-se pela especial condição decorrente da restrição de sua liberdade, que limita sua possibilidade de comunicação e de adoção direta das providências necessárias ao exercício do direito de recorrer. Cessada a custódia, contudo, deixa de subsistir a situação excepcional que fundamenta a incidência do art. 392, I, do CPP.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte indica que a modalidade de intimação deve considerar a situação concreta do acusado por ocasião do ato de comunicação processual. No RHC 45.584/PR, a Sexta Turma assentou que, preso o réu durante o curso do prazo de intimação por edital, esta fica prejudicada, tornando-se necessária a intimação pessoal prevista no art. 392, I, do CPP (RHC 45.584/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/5/2016).

Embora o referido precedente cuide de situação inversa, sua ratio decidendi revela-se aplicável à hipótese: a alteração superveniente da situação de liberdade repercute sobre a forma pela qual deve ser realizada a intimação da sentença. Não se mostra razoável, portanto, cristalizar a condição do acusado na data da prolação do édito condenatório, desconsiderando que, no momento da efetiva comunicação processual, já não se encontrava submetido à custódia estatal.

Na espécie, embora o paciente estivesse preso quando da prolação da sentença, o alvará de soltura foi efetivamente cumprido em 25/3/2026 (e-STJ, fls. 33-36). No dia seguinte, 26/3/2026, quando realizada a intimação do advogado constituído mediante publicação no Diário da Justiça (e-STJ, fl. 41), o paciente já se encontrava em liberdade.

Incidia, portanto, a regra do art. 392, II, do CPP, segundo a qual, estando o réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, não se exigindo a ciência pessoal cumulativa do acusado.

Desse modo, a circunstância de o paciente encontrar-se custodiado no momento da prolação da sentença não invalida a intimação posteriormente realizada na pessoa do advogado constituído, pois, quando da prática desse ato, já havia sido efetivamente colocado em liberdade. A publicação ocorrida em 26/3/2026, portanto, aperfeiçoou validamente a intimação da sentença e deu início ao prazo recursal.

Ainda que assim não fosse, a pretensão não prosperaria por fundamento autônomo.

O Tribunal de origem consignou expressamente que o paciente foi pessoalmente intimado da sentença em 25/3/2026, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, conforme os documentos de fls. 352-355 e 360-361. Assentou, a propósito:

Conforme se depreende dos autos de origem, a sentença condenatória foi publicada em 25/03/2026, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 26/03/2026. O paciente foi pessoalmente intimado na mesma data da prolação da sentença, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, conforme se verifica às folhas 352/355 e 360/361.

Consta expressamente do referido alvará que o acusado foi cientificado não apenas das condições impostas, mas também do teor da sentença condenatória, circunstância suficiente para caracterizar a regular intimação pessoal, nos termos exigidos pela legislação processual penal.

De outro lado, o defensor constituído foi regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 26/03/2026 (folhas 328/329), marco a partir do qual se iniciou, de forma inequívoca, a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, o prazo para interposição da apelação findou-se em 31/03/2026. Todavia, o recurso foi protocolado apenas em 02/04/2026, quando já ultrapassado o lapso legal.

A alegação de ausência de intimação pessoal válida não se sustenta diante da prova documental constante dos autos, que evidencia a ciência do paciente acerca da sentença no ato de sua soltura. Eventual ausência de assinatura em mandado posterior não tem o condão de infirmar a validade do ato já regularmente praticado. (e-STJ, fls. 13/14).

Assim, a Corte local, a partir do exame dos documentos constantes dos autos, reconheceu que o paciente teve ciência pessoal da sentença por ocasião de sua soltura.

Afastar essa premissa para acolher a alegação defensiva de que a assinatura aposta na certidão de cumprimento do alvará não demonstraria a ciência do conteúdo da sentença exigiria nova incursão sobre os documentos e circunstâncias que envolveram o cumprimento da ordem de soltura, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Tem-se, portanto, que, por qualquer dos fundamentos, não se evidencia constrangimento ilegal: de um lado, quando intimado o advogado constituído, o paciente já se encontrava solto, sendo suficiente a comunicação realizada à defesa técnica, nos termos do art. 392, II, do CPP; de outro, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que houve também intimação pessoal do paciente por ocasião do cumprimento do alvará de soltura.

Nesse contexto, válida a intimação e iniciado o prazo recursal em 26/3/2026, não há ilegalidade no reconhecimento da intempestividade da apelação interposta apenas em 2/4/2026.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS