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• SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA
  OAB/PB 6639

- Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/5), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não reconheceu a continuidade delitiva entre todos os delitos. Afirma que o fato de os delitos envolverem duas vítimas não impede a aplicação da continuidade delitiva entre todos eles, porquanto os requisitos necessários para a aplicação do benefício encontram-se presentes.

Ao final, pede a concessão da ordem para que a continuidade delitiva seja reconhecida em relação a todos os delitos.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 41/42).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 45/50, opinou pelo não conhecimento do writ, conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os crimes de estupro de vulnerável.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

No caso, os delitos sexuais imputados ao paciente foram descritos da seguinte forma (e-STJ fls. 18/19):

A instrução criminal confirmou, claramente, á míngua de dúvidas, que, aproveitando-se da condição natural de vulnerabilidade das vitimas, nào só por sua idade, mas também pelas relações de parentesco e de coabiLaçâo, o acusado constrangeu as vitimas, sua filha e enteada, à prática de atos libidinoscs diversos da ccn]unçãc carnal.

Extrai-se do caderno processual que o acusado foi pego em flagrante pela genitora ca vítima E V se masturbando e manipulando a genltália da menor. A vitima relatou que o fato havia acontecido outra vez.

Com a descoberta do fato a menor K contou que denunciado, também, beijava sua boca desde os 07 anos de idade.

Finda a instrução, o Juízo sentenciante o condenou pela prática de crimes de estupro de vulnerável contra duas vítimas, com o reconhecimento da continuidae delitiva em relação às condutas praticadas contra cada vítima, e aplicada a regra do concurso material entre as duas séries contínuas, conforme segue (e-STJ fls. 20 e 22/23):

Por outro lado, observa-se que os fatos criminosos ocorreram em continuidade delitiva.

Nesta linha de raciocínio, restou demonstrado que, valendo-se das condições de tempo, lugar e maneira de execução, mediante a prática de mais de uma ação, foram praticados vários crimes de estupro de vulnerável contra as vítimas (mesma espécie delitiva).

Alfim, cumpre ressaltar que por ter sido os dois crimes contra as vítimas oriundas de duas condutas delitivas, caracterizado está o concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do CP.

[...]

Crime praticado contra a vítima E V E de O:

[...]

Em razão da continuidade delitiva, elevo a pena do delito em 1/6, tornando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão.

[...]

Crime praticado contra a vítima K V E L:

[...]

Em razão da continuidade delitiva, elevo a pena do delito em 1/6, tornando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Em razão do cúmulo mateiral, FIXO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA em 28 (vinte e oito) anos de reclusão.

Em sede de revisional, o Tribunal a quo manteve os critérios constantes da sentença e do julgamento da apelação interposta pela defesa, nos termos seguintes (e-STJ fl. 8):

Conforme apontado pelo Ministério Público, a matéria concernente à continuidade delitiva, foi analisada e rebatida em Apelação, sendo a dosimetria mantida em obediência à correta subsunção normativa, não havendo que se falar em contrariedade a texto expresso da lei penal.

Extrai-se das transcrições supra que as instâncias ordinárias aplicaram a regra da continuidade delitiva somente em relação às condutas praticadas contra cada vítimas individualmente, embora os delitos tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução.

Dessa forma, o entendimento manifestado na origem encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, como na espécie.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL DIANTE DO AUMENTO MÁXIMO APLICADO.

1. "É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC n. 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)

2. Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mesmo modus operandi e na mesma época.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.964/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático" (REsp n. 1.392.421/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017).

[...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.456.541/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)

Em consequência, o paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos e, considerando que foi fixada a fração de 1/6 para o aumento decorrente de cada uma das duas séries contínuas, o que revela o reconhecimento de ao menos duas condutas contra cada uma das duas vítimas, altero o patamar de aumento da continuidade delitiva para 1/4, a incidir sobre a pena de um dos crimes praticados contra ambas as vítimas.

Passo ao redimensionamento.

Fixada a pena de cada delito em 12 anos de reclusão na origem, reconheço a continuidade delitiva sobre todos eles e, na esteira da fundamentação supra, aumento a pena em 1/4, motivo pelo qual torno a pena do paciente definitiva em 15 anos de reclusão.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 15 (quinze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA (OAB 6639/PB)