0364675-31.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

4. Em hipótese, o ato infracional apresenta elevada gravidade concreta, pois foi praticado em concurso de agentes, em via pública, durante o período noturno, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo apontado contra a cabeça da vítima, circunstâncias que justificam resposta socioeducativa mais intensa.

5. A confissão do adolescente, aliada aos demais elementos probatórios, afasta qualquer controvérsia quanto à autoria e à materialidade, restringindo a discussão à adequação da medida aplicada.

6. A informação constante do estudo técnico de que o adolescente não demonstra reflexão sobre a gravidade do ato evidencia a necessidade de acompanhamento pedagógico mais intenso, sendo o parecer da equipe multidisciplinar de natureza meramente opinativa e não vinculante ao julgador.

7. A medida de semiliberdade não se confunde com a internação, admite fixação desde o início do cumprimento, preserva atividades externas e assegura escolarização e profissionalização, conciliando responsabilização e ressocialização.

8. Configurada a hipótese do art. 122, I, do ECA, e demonstrada concretamente a insuficiência das medidas em meio aberto, a semiliberdade revela-se adequada, proporcional e compatível com os princípios da proporcionalidade e da atualidade.

9. A primariedade, a confissão e a situação de vulnerabilidade social, embora favoráveis, não impõem a substituição da medida quando os elementos concretos do caso recomendam acompanhamento mais efetivo, sendo a própria semiliberdade instrumento apto a promover proteção, escolarização, profissionalização e responsabilização.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227. ECA, arts. 4º, 100, parágrafo único, VIII, 112, § 1º, 120, §§ 1º e 2º, 122, I, 152 e 198, III. Código Penal, art. 157, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 421.817/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.03.2018, D Je 20.03.2018." (e-STJ, fls. 91-92).

Neste writ, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, que: a) a imposição da semiliberdade carece de fundamentação concreta quanto à insuficiência das medidas em meio aberto, pois o acórdão baseou-se nas circunstâncias do ato infracional sem demonstrar, no caso individual, a necessidade de restrição parcial da liberdade, inclusive diante de recomendação técnica pela liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade; b) o acórdão atribuiu relevância negativa à circunstância estranha ao objeto formal da apuração, relativa à referência feita pelo paciente, em interrogatório, de suposta outra investida patrimonial; e c) as circunstâncias pessoais favoráveis – primariedade, confissão, arrependimento, preservação de vínculos familiares, bom comportamento institucional e vulnerabilidade social – indicam adequação e suficiência da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em consonância com a finalidade pedagógica do ECA.

Pleiteia a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do habeas corpus por superveniente perda do objeto.

É o relatório.

De fato, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração. Isso porque, consoante as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, às fls. 106-107 (e-STJ), o adolescente está em cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade – em razão da progressão da medida de smiliberdade concedida em audiência concentrada – desde 18/8/2026.

Desse modo, tendo em vista a substancial alteração do quadro fático-processual do paciente, constata-se a superveniente perda de objeto deste writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS