0365233-03.2026.3.00.0000

O Juízo suscitante, por seu turno, sustentou que a Lei n. 13.431/2017 disciplina o procedimento do depoimento especial, mas não define qual juízo deve presidir o ato quando a vítima reside em comarca diversa daquela em que tramita o processo. Afirmou que o art. 222, § 3º, do Código de Processo Penal confere ao Juízo deprecante a faculdade de optar pela realização da ouvida por videoconferência, sem autorizar o Juízo deprecado a impor essa modalidade ou modificar a forma de cumprimento da diligência. Ressaltou que as hipóteses de recusa da carta precatória estão previstas no art. 267 do Código de Processo Civil e que norma administrativa estadual não pode criar nova causa de devolução nem impor obrigação processual a magistrado vinculado a outro Tribunal.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, ora suscitado.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia consiste em definir qual dos juízos em conflito deve presidir e conduzir integralmente o depoimento especial objeto da carta precatória n. 1003884-17.2026.8.26.0161.

No processo penal, a prática de ato de inquirição fora dos limites territoriais da jurisdição pode ser realizada mediante carta precatória. O art. 222, § 3º, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de utilização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real.

A utilização do recurso tecnológico constitui faculdade do Juízo deprecante e não autoriza o Juízo deprecado a substituir a modalidade escolhida para a prática do ato. Expedida a carta precatória e delimitada a diligência, sua devolução deve observar as hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do Código de Processo Civil são taxativas, de modo que, ausente qualquer das situações legalmente previstas, incumbe ao Juízo deprecado cumprir a diligência nos termos em que determinada.

Veja-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. FISCALIZAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DEPRECADO, QUANDO DISPONÍVEL.

[...]

8. "As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais" (CC 148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2016).

9. Na espécie, não configuradas as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, compete ao Juízo de Direito deprecado, ora suscitante, utilizar todos os meios disponíveis para o cumprimento da carta precatória fornecendo tornozeleira eletrônica, se disponível.

10. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena imposta ao reeducando (Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143) compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento da carta precatória mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível.

(CC n. 178.372/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 25/6/2021.)

Na espécie, a carta precatória determinou expressamente que o depoimento especial fosse presidido e conduzido pelo Juízo de Diadema/SP, com utilização da equipe técnica local e observância das cautelas previstas na Lei n. 13.431/2017. O Juízo suscitado não apontou ausência dos requisitos legais da carta, incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, nem dúvida quanto à sua autenticidade. A devolução decorreu da norma administrativa local segundo a qual a entrevista forense, embora realizada presencialmente no local de residência da vítima, deve permanecer sob a presidência remota do Juízo deprecante.

Essa disciplina, contudo, não constitui fundamento legal para a recusa da diligência nem autoriza a alteração da modalidade de cooperação jurisdicional expressamente definida na deprecata.

A especificidade do depoimento especial reforça essa compreensão. A Lei n. 13.431/2017 estabelece cautelas destinadas a assegurar que a criança ou o adolescente seja ouvido em ambiente apropriado e acolhedor, por profissional capacitado e com observância de medidas destinadas a evitar a revitimização. No caso, essas garantias podem ser observadas no Juízo de Diadema/SP, local de residência da adolescente e onde se encontra disponível a equipe técnica responsável pela realização da entrevista.

Compete, portanto, ao Juízo suscitado cumprir integralmente a carta precatória, permanecendo perante o Juízo de Brasília de Minas/MG a medida cautelar de produção antecipada de prova.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, ora suscitado.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA DE MINAS - MG (SUSCITANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS