0365276-37.2026.3.00.0000

3. Consta dos autos que o paciente teria constituído empresa utilizando nome e CPF falsos, destinada à movimentação de capitais de origem ilícita, tendo recebido valores expressivos provenientes de operadores financeiros vinculados à facção criminosa, totalizando R$ 479.803,00.

Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a extensão de decisão concessiva de liberdade a corréu, com fundamento na alegada identidade fática entre as situações processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. À extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu exige identidade de situações fáticas e jurídicas entre os investigados, nos termos do art. 580 do CPP.

6. No caso, o corréu beneficiado teve a prisão revogada em razão da ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional e da inexistência de elementos concretos de periculosidade atual.

7. À situação do paciente é distinta, pois há elementos que indicam atuação relevante na estrutura financeira da organização criminosa, inclusive mediante utilização de identidade falsa para constituição de empresa destinada a movimentação de valores ilícitos.

8. Os autos indicam recebimento de valores expressivos oriundos de operadores financeiros da facção criminosa, circunstância que evidencia risco concreto de continuidade das atividades de lavagem de capitais e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

9. Diante dessas particularidades, não se verifica identidade fática apta a autorizar a extensão da ordem concedida ao corréu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Tese de julgamento: “1. A extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu exige identidade fática e jurídica entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Inviável a extensão quando a prisão preventiva do paciente está amparada em elementos concretos que evidenciam participação relevante em organização criminosa e risco de continuidade das atividades ilícitas.”

No presente writ, a defesa alega identidade fático-processual entre o paciente e corréus já beneficiados, de modo a atrair a extensão prevista no art. 580 do CPP. Aduz ausência de contemporaneidade e falta de fundamentação concreta do decreto prisional.

Sustenta violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e à excepcionalidade da prisão cautelar. Defende a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante constrangimento ilegal.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA