0365692-73.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (AGRAVANTE), 2. MILENA DE BARROS FONTOURA (AGRAVADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO)

Advogados

MILENA DE BARROS FONTOURA (OAB 10847/MS), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), LARISSA SCHOPPAN (OAB 455476/SP), NATALIA FAZANO NOVAES (OAB 327197/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (AGRAVANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO), MILENA DE BARROS FONTOURA (AGRAVADO)

Advogados

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), LARISSA SCHOPPAN (OAB 455476/SP), NATALIA FAZANO NOVAES (OAB 327197/SP), MILENA DE BARROS FONTOURA (OAB 010847/MS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO)

Advogados

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), LARISSA SCHOPPAN (OAB 455476/SP), NATALIA FAZANO NOVAES (OAB 327197/SP), MILENA DE BARROS FONTOURA (OAB 010847/MS)

[...]

12. O Juízo Cível, entretanto, deferiu a penhora sobre o faturamento da Suscitante, embora seja absolutamente incompetente para tanto.

[...]

13. Excelências, o caso é simples: a competência para a prática de atos constritivos e expropriatórios é exclusiva do Juízo Recuperacional, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento.

14. Embora tal termo ainda não tenha ocorrido, o Juízo Cível, extrapolando sua competência, deferiu a penhora sobre o faturamento da Suscitante, o que pode, inclusive, comprometer o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.

Por meio da decisão de fls. 171-174, deferi o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios, exclusivamente, contra a empresa suscitante, bem como designei o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO – SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO – SP às fls. 179-184.

Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS às fls. 198-201.

Parecer do MPF, às fls. 203-211, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS.

É, no essencial, o relatório.

A partir do julgamento do CC n. 196.846/RN, a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que, "com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period" (DJe 25/4/2024).

De acordo com o referido precedente, "o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem".

Em outras palavras, é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de crédito extraconcursal contra a recuperanda apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades.

Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (AgInt no REsp 2.086.939/MT, Terceira Turma, DJe 25/10/2023).

Das informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS, fls. 199-200, depreende-se que o crédito em questão possui natureza extraconcursal e que o período de blindagem encontra-se exaurido.

Diante disso, consoante o aludido entendimento jurisprudencial, a execução ajuizada contra a recuperanda pode prosseguir normalmente para satisfação do crédito extraconcursal, sem que isso importe em invasão da competência do juízo de soerguimento.

Nesse mesmo sentido, cito o CC n. 203.164, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2024.

Ante o exposto, não conheço do conflito, bem como revogo a liminar anteriormente concedida.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS