0365709-41.2026.3.00.0000

A exigência de intimação pessoal do réu não é fim em si mesma, mas instrumento de proteção do direito de defesa; quando a finalidade da norma é atingida por outro meio igualmente eficaz, como a ciência da sentença pela Defensoria Pública regularmente constituída, o princípio da instrumentalidade das formas afasta o reconhecimento da nulidade.

A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT é no sentido de que, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória feita ao defensor constituído é válida e eficaz, não havendo nulidade pela ausência de intimação pessoal do acusado.

No caso, o Requerente foi regularmente intimado por intermédio da Defensoria Pública, não havendo que se falar em nulidade do trânsito em julgado em razão da ausência de sua intimação pessoal.

O reconhecimento de nulidades processuais, ainda que de natureza absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo concreto ao acusado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief.

Como já relatado, a defesa alega nulidade por ausência de intimação do réu quanto a sentença condenatória e da possibilidade de recorrer. No entanto, infere-se do acórdão recorrido e das alegações da própria defesa que o acusado respondeu solto ao processo e não estava preso à época da publicação.

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.

Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/5/2022).

O STJ entende, nos casos em que o acusado responde solto ao processo criminal, não ser obrigatória a intimação pessoal do acusado, em decorrência de sentença ou de acórdão condenatórios, se o advogado constituído, o defensor público ou o dativo forem devidamente intimados.

Essa é a hipótese em análise, pois, o acórdão recorrido asseverou que o reú, à época da prolação da sentença, era assistido pela Defensoria Pública que, devidamente intimada, "manifestou expressamente não possuir interesse em interpor recurso" (fl. 12).

Nesse sentido:

[...]

1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto assistido por advogado constituído, é suficiente a intimação da sentença condenatória na pessoa do defensor, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado para o início da fluência do prazo recursal [...]

Ausência de demonstração de prejuízo concreto apto a justificar reabertura de prazo, prevalecendo o princípio da voluntariedade recursal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 1.107.353/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN 14/8/2026, grifei)

[...]

6. Interpreta-se o art. 392, II, do Código de Processo Penal no sentido de que, tratando-se de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença por publicação oficial em nome do patrono é suficiente para deflagrar o prazo recursal, sendo desnecessária a dupla intimação (pessoal do réu e técnica do defensor).

7. As certidões de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico e de trânsito em julgado, como documentos públicos dotados de fé, comprovam a realização válida da intimação e dispensam a demonstração de leitura individualizada pelo advogado, inexistindo previsão legal que imponha prova de ciência real.

8. A ausência de interposição de recurso por defensor regularmente intimado não caracteriza, por si só, nulidade processual nem ausência de defesa, porquanto o sistema recursal penal é regido pelo princípio da voluntariedade, sendo necessária a demonstração de abandono de causa com prejuízo qualificado para justificar a reabertura de prazo recursal.

9. No caso concreto, o agravante não demonstra situação excepcional de desamparo processual apta a infirmar a coisa julgada, limitando-se a alegar que recorreria se tivesse ciência, o que não basta para afastar a presunção de validade do trânsito em julgado decorrente de intimação regularmente efetuada à defesa técnica.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 229.476/PA, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN 16/6/2026.)

Assim, não identifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nos autos.

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. JONILSON DA SILVA RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

JONILSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 29986/MT)