0365898-24.2023.3.00.0000

TutPrv na CC 200483/SP (2023/0365898-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDAADVOGADOS:VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE011140CYBELLE GUEDES CAMPOS E OUTRO(S) - SP246662ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488REQUERIDO:RAMAX PARA LTDAREQUERIDO:RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADOS:JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600WILLIAM MATHEUS MARTINEZ - SP392202FELIPE LOPES MADDARENA - SP442348NATHAN MINALI MATHEUS - SP476518ISABELA PIZZO SOTO - SP493297SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CARPINA - PESUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. – FTS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face da decisão já transitada em julgado, em 29/5/2024, que não conheceu do conflito positivo de competência, para "expor (sic) sua discordância quanto ao reconhecimento da jurisdição pela CAMARB"!

Não há o que ser deferido, porquanto a) como o conflito de competência não foi conhecido, não há comando concreto exarada por esta Corte que se refira a reconhecimento da jurisdição da CAMARB, porquanto ocorrido posteriormente ao seu desfecho, mais exatamente na data de hoje (19/12/2024), que, b) logo, trata-se de matéria estranha aos autos, bem como que c) o conflito de competência já foi decidido em deliberação monocrática já transitada já preclusa.

Assim, sendo do interesse, o peticionante deve manejar novo conflito de competência, posto que a coisa julgada produzida nesta espécie de incidente recursal está condicionada à preservação do estado atual da coisa, perenizada pela causa de pedir apresentada na inicial e suas subsequentes modificações, enquanto o curso do procedimento permitir (preclusão), no caso, repita-se, até 29/5/2024.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

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