SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (IMPETRANTE)
Advogados
DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (OAB 399332/SP), MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES (OAB 478593/SP), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 270796/SP)
HC 1125422/SP (2026/0365906-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIAADVOGADOS:JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR - SP270796DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ - SP393960GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME LUIS DA COSTA SANNOMIYAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME LUIS DA COSTA SANNOMIYA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 18-27), assim ementado:
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Ausentes razões concretas e mais fortes para dela suspeitar, há de se valorizar de modo positivo a palavra da vítima, notadamente em agressões sexuais que, comumente, impõem a ela um contato mais direto com o agente da conduta criminosa.
Nega-se provimento ao recurso para manter incólume a condenação de origem.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação em 17/06/2025 (fls. 929-938; 18-27) e rejeitou embargos de declaração em 08/08/2025 (fls. 939-942; 574-577). O recurso especial e o recurso extraordinário não foram admitidos em 30/10/2025 (fls. 604-606; 607-611), e os agravos foram remetidos aos Tribunais Superiores em 14/01/2026 (fls. 653).
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa diante do indeferimento de novo depoimento especial da vítima, apesar de concordância e imprescindibilidade (Lei 13.431/2017, art. 11, § 2º).
Alega a existência de prova superveniente: retratação judicial da vítima em justificação, sob contraditório, comprometendo o único suporte probatório da condenação.
Requer a concessão da ordem para determinar o retorno dos autos à 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, a fim de analisar a prova produzida na cautelar e proferir nova sentença.
Foram prestadas informações (fls. 905-907; 897-901).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 947):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV ADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALA VRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE, SEGURO E ISENTO DE MOTIV AÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS PARA SUSPEITAR DA VERSÃO OFERECIDA PELA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
- 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial.
- 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP).
- 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c” da CF.
- Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.
O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 21-26):
Não há que se falar, no caso, em insuficiência de provas. A vítima Sabrina foi clara e segura ao narrar os abusos sofridos, nada havendo nos autos que indique, de forma concreta e séria, que a menina estaria mentindo em seu depoimento. A testemunha Marciana confirmou que Sabrina lhe relatou as agressões libidinosas sofridas, nos mesmos termos e detalhes apresentados durante a escuta especializada.
Deve lembrar aqui por oportuno que, ausentes razões concretas e mais fortes para dela suspeitar, há de se valorizar de modo positivo a palavra da vítima, notadamente em agressões sexuais que, comumente, impõem a ela um contato mais direto com o agente da conduta criminosa. (...)
[...]
Guilherme admitiu que adentrou o quarto da vítima na data dos fatos, negando apenas tê-la tocado de forma indevida. Apresentou justificativa inusitada para Marciana, distante daquela que trouxe em Juízo. Suas versões, contudo, não encontraram qualquer sustento nas provas produzidas no feito, restando isoladas nos autos.
Por sua vez, consta do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 576-):
A decisão foi clara e expressa ao analisar o argumento de sonambulismo do réu apresentada pela defesa, assim como ao adotar o laudo pericial presente nos autos, considerando-o hígido e válido. Também foi clara ao valorar o depoimento da testemunha Marciana em juízo, condizente com as demais provas nos autos.
Eventual discordância em relação a tais entendimentos deve ser levantada através de recurso próprio, não se mostrando os embargos declaratórios veículo adequado para tal fim.
Como se vê, as teses referentes ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de novo depoimento especial e à existência de nova prova (declaração da vítima se retratando dos fatos) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual as matérias não serão examinadas por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E GENITORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
5. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável sua utilização como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do magistrado que está mais próximo dos fatos e da ação penal, conforme o princípio da confiança no juiz do processo.
6. A revisão do julgado para fins de absolvição ou desclassificação do delito, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do habeas corpus.
7. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
8. As alegações de nulidade do depoimento especial, da metodologia psicológica e dos testemunhos indiretos não foram analisadas pelo Tribunal estadual, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
[...]
(AgRg no HC n. 1.055.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) [grifei]
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. DEPOIMENTO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
7. O alegado cerceamento de defesa não pode ser enfrentado diretamente, por ausência de debate específico na instância de origem, sob pena de supressão de instância; de todo modo, o depoimento especial observa a Lei nº 13.431/2017 e, conforme art. 400, § 1º, do CPP, o indeferimento fundamentado de perguntas impertinentes não configura cerceamento.
[...]
(AgRg no HC n. 1.073.811/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.) [grifei]
Além disso, eventual prova nova deve ser analisada em eventual revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do CPP.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
MARIA MARLUCE CALDAS
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (IMPETRANTE)
Advogados
DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (OAB 399332/SP), MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES (OAB 478593/SP), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP)
HC 1125422/SP (2026/0365906-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIAADVOGADOS:DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ - SP393960GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME LUIS DA COSTA SANNOMIYAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/08/2026.
