0366438-04.2025.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva e especial, destinada à revisão de decisão condenatória definitiva em virtude de erro judiciário, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 621 do CPP, não cumprindo a função de sucedâneo recursal.

4. O requerente invoca o inciso I do art. 621 do CPP como fundamento legal do pedido, alegando cerceamento de defesa em plenário do Júri e aplicação excessiva da pena, mas não demonstra contrariedade a texto expresso de lei penal.

5. A matéria relativa ao cerceamento de defesa por ofensa ao "silêncio parcial" não foi objeto de exame recursal, diante da perda do prazo legal para apelação, o que ensejou o trânsito em julgado da decisão condenatória e a preclusão da discussão, por não configurar violação a texto expresso de lei penal.

6. A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. O pedido de redimensionamento da pena não se enquadra nas hipóteses de cabimento, limitando-se a manifestar inconformismo com o quantum fixado. O fato de o réu ser primário e com bons antecedentes foi devidamente considerado na sentença, ao passo que o de ser pai de família, possuir residência fixa e trabalho lícito são predicados que não estão insertos na lei como circunstância de necessária modulação da pena.

8. A dosimetria da pena é regida pela discricionariedade motivada do magistrado que, orientado pelas disposições legais e particularidades do caso concreto, dede individualizar a penal mediante fundamentação idônea. A análise das circunstâncias judiciais não se reduz a simples cálculo matemático, cabendo à esta Corte corrigir, em revisão criminal, apenas erros manifestos.

9. A revisão criminal não comporta mero reexame da dosimetria penal, exceto em casos de comprovado erro processual, erro material relevante, violação expressa à legislação penal ou surgimento de fato novo que justifique redução específica da pena.

10. Indeferido AJG, pois o requerente não faz qualquer prova de sua hipossuficiência a ensejar a concessão da gratuidade requerida. Condenação às custas processuais da ação originária deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não constitui sucedâneo recursal e seu cabimento está restrito às hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP, não se admitindo seu conhecimento para rediscussão de matéria preclusa ou com base em alteração jurisprudencial. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de dosimetria da pena, salvo quando demonstrado evidente error in procedendo ou de erro material significativo, em expressa contrariedade à lei penal ou descobrirem nova circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade na intimação da condenação e cerceamento de defesa no momento de interrogatório do réu quando do julgamento perante o Tribunal do Júri.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, entendo que o habeas corpus não merece conhecimento, pois o impetrante não instruiu os autos, já que não foi juntada cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos adotados no ato apontado como coator.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)

Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO