0366638-11.2025.3.00.0000

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação até a decisão final do writ. No mérito, pleiteia a anulação da condenação e alternativamente, que seja determinada a remessa do Recurso Extraordinário para processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, superando o óbice formal que impediu o exame da matéria constitucional.

É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus quando o ato impugnado emana de Tribunal sujeito à sua jurisdição. Em outras palavras, não se configura competência desta Corte para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador.

Nesse sentido:

[...]

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada.

2. A defesa pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e o abrandamento do regime prisional.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última instância, conforme o art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado.

5. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A manifestação de um órgão colegiado é necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

[...]. (AgRg no HC n. 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)

[...]

1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.

[...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 957.928/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

[...]

II - No caso concreto, o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a suposta existência de assinatura eletrônica no recurso especial não conhecido. Ainda, também não consta destes autos que tenha sido interposto o recurso cabível em face da decisão de não conhecimento do apelo nobre, de forma que não existe um acórdão sobre a matéria posta nestes autos.

III - Segundo a disposição do art. 105, inciso II, "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os habeas corpus impetrados quando o ato coator for proferido em única ou última instância pelos Tribunais sujeitos à sua jurisdição. Vale dizer, carece de competência esta Corte, a teor do dispositivo constitucional supracitado, para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida por um Desembargador. Precedentes.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.634/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)

Ademais, o habeas corpus não se configura como instrumento legítimo para superar impedimentos surgidos na fase de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Ainda que a defesa pleiteie a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tal pedido escapa à esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, esta Corte não possui atribuição para julgar agravos contra decisões que inadmitem recursos extraordinários, tampouco para conhecer habeas corpus que, de forma indireta, busque alcançar esse mesmo objetivo. Trata-se, portanto, de uma tentativa de utilizar via processual inadequada para provocar a subida de recurso que não pode ser impulsionado por essa Corte.

Registre-se que o uso inadequado do habeas corpus desagrega a higidez do sistema processual brasileiro - o qual conta com assento constitucional -, transmutando, assim, o remédio constitucional em ferramenta para superação de óbices processuais, em franco desvirtuamento de sua finalidade.

Confira-se:

[...]

1. O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

[...]

1. "Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário" (AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.065/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)

[...]

1. A defesa pretende que seja determinada a subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal - STF. Contudo, este pleito não está elencado como competência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual não possui legitimidade para julgar agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário, bem como habeas corpus que procura alcançar esta finalidade.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 709.859/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 103643/RJ)