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• WILDES PRÓSPERO DE SOUSA
  OAB/PI 6373

4. No ordenamento jurídico brasileiro não há nulidade sem prejuízo, ou seja, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influenciado na decisão da causa ou na apuração da verdade real. Preliminar rejeitada.

5. Mérito. Absolvição. O arcabouço probatório é robusto e apto a justificar e embasar a condenação do réu, sobretudo considerando o relato da vítima e das testemunhas, os quais atestam que o réu tocou nas partes íntimas da menor, segurando violentamente em seu pescoço, obrigando-a, ainda, a pegar em seu órgão genital.

6. Dosimetria. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, devendo a pena- base ser fixada no mínimo legal. Inexistindo atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição, tem-se a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Consta que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, por fatos ocorridos no início de 2019, em Simplício Mendes/PI, tendo sido oferecida denúncia e realizada audiência de instrução, quando foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, seguida do interrogatório do acusado.

Sobreveio sentença condenatória à pena de 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Em grau de apelação, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade, manteve a condenação e apenas afastou a valoração negativa da culpabilidade, fixando a reprimenda em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Embargos de declaração foram rejeitados, e o subsequente recurso especial foi inadmitido.

A defesa alega nulidade decorrente da violação do art. 400, caput, do CPP, afirmando que o interrogatório do paciente foi realizado antes da oitiva da vítima, o que teria esvaziado o exercício da autodefesa, porquanto o acusado não pôde se manifestar à luz do conteúdo do depoimento judicial da ofendida e de seus detalhamentos.

Sustenta, ademais, que a inversão da ordem ficou agravada pelo fato de o depoimento especial ter sido colhido em audiência autônoma, sem a presença do paciente, e com intermediação técnica das perguntas, havendo indeferimento de parte dos questionamentos formulados, circunstâncias que, somadas, teriam restringido o contraditório sobre a prova central da acusação.

Argumenta, ainda, que não houve preclusão, pois a nulidade foi suscitada na primeira oportunidade útil, em razões de apelação, após a consumação do vício e a aferição do prejuízo na sentença, que teria atribuído relevo decisivo ao depoimento especial posterior ao interrogatório.

Aponta que o próprio Tribunal de origem reconheceu a existência do vício, embora tenha afastado seus efeitos sob alegação de falta de registro em ata e de ausência de demonstração objetiva de prejuízo.

Ressalta, por fim, que a Lei n. 13.431/2017 impõe, sempre que possível, a realização do depoimento especial em produção antecipada de prova, com garantia da ampla defesa, o que não teria sido observado na sequência processual adotada.

Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do interrogatório realizado e dos atos que se lhe seguiram, cassando-se a sentença e o acórdão, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo interrogatório como último ato da instrução, sem repetição do depoimento especial.

Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade do processo desde a audiência de 22 de junho de 2022, inclusive, para refazimento da instrução na ordem legal, e, caso não conhecido o writ, pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

De fato, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da nulidade pela inversão da ordem de colheita da prova oral, com violação ao art. 400 do CPP, de que a sentença condenatória e o acórdão recorrido devem ser declarados nulos, e de que deve ser refeita a instrução processual, desde a realização da audiência ocorrida em 22/06/2022, nesse quadro, não se revela possível, em juízo perfunctório.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO