0367386-77.2024.3.00.0000

Prc 12557/DF (2024/0367386-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRAADVOGADOS:DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF026910GEORGIA NUNES BARBOSA - DF033227CAROLINA PALUMBO FERREIRA - SP424351MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO - SP267784LARAÍNE SEABRA MUNHOZ - SP359224REQUERENTE:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTODIOADVOGADO:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTÓDIO - DF014468REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Considerando a decisão proferida nos autos principais (cópia à fl. 343) e o instrumento de "alteração do contrato de prestação de serviços jurídicos" acostado às fls. 427-430 da ExeMS 16759 (201700761525), determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para:

(a) transferir, após as deduções legais, se houver, 50% do valor requisitado em favor de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTÓDIO (fl. 341), em partes iguais, para novas contas a serem abertas em nome de DIEGO DA SILVA OLIVEIRA e GEORGIA NUNES BARBOSA, procedendo-se ao desbloqueio das novas contas para possibilitar o levantamento; e

(b) desbloquear o saldo remanescente da conta aberta em favor de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTÓDIO (fl. 341) para possibilitar o levantamento.

Realizadas as providências, intimem-se o cedente, ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA, e a UNIÃO acerca do pedido de fls. 45-240, relativo a homologação de cessão de crédito apresentado por LESTE PRECATÓRIOS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 12557/DF (2024/0367386-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRAADVOGADOS:DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF026910GEORGIA NUNES BARBOSA - DF033227REQUERENTE:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTODIOADVOGADO:RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTÓDIO - DF014468REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 16759 (201700761525), expedido em favor de ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTODIO.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida manifestou oposição, sustentando "nulidade formada desde o início da fase executiva, que se desenrolou sem título judicial executivo (com sentença não transitada em julgado) e sem intimação formal da União para fins de impugnar o cumprimento de sentença".

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo depósito do valor controvertido em conta bloqueada até a decisão definitiva acerca do pedido de nulidade formalizado pela requerida.

Mediante a petição de fls. 11-22, o requerente pugnou pela retificação dos honorários advocatícios contratuais, sendo esclarecido, à fl. 24, que o pedido deveria ser dirigido ao juízo da execução, por força do art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Às fls. 32-33 e 35-38, foi acostada cópia de decisões proferidas nos autos principais.

É o relatório. Decido.

Nos termos da decisão proferida pelo juízo da execução (fls. 35-38), verifica-se que o pedido de nulidade formulado pela UNIÃO foi indeferido.

No que diz respeito ao pleito de retificação dos honorários advocatícios contratuais, o pedido aguarda apreciação nos autos principais.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, a ser realizado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome de:

(i) ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA, com saldo disponível para movimentação (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014); e

(ii) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CUSTODIO, com marcação de bloqueio (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), haja vista a possibilidade de alteração dos honorários contratuais, ficando desde logo autorizado a se proceder na forma em que for determinado pelo juízo da execução, independentemente de nova decisão nestes autos.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN