0370088-59.2025.3.00.0000

• CAIO CISTERNA DE ARAUJO
  OAB/SP 465170cpf355.***.***-25Mostrar
• FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS
  OAB/SP 223061cpf267.***.***-90Mostrar

Além disso, cumpre destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.537.165/SP, o Ministro Alexandre de Moraes, diante do risco de continuidade de decisões aptas a comprometer a eficácia da tese firmada no Tema 990 da Repercussão Geral e a própria segurança jurídica, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República para determinar a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratassem da matéria submetida ao Tema 1.404 da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a suspensão dos efeitos futuros das decisões já proferidas em sentido contrário ao referido entendimento e da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva nos feitos sobrestados.

Em decisão posterior, proferida em 22/8/2025, o Supremo Tribunal Federal esclareceu o alcance da medida, assentando que a suspensão abrange também decisões que tenham determinado a anulação de Relatórios de Inteligência Financeira da Unidade de Inteligência Financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil, com o consequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Contudo, consignou-se, de forma expressa, que ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconhecem a validade da solicitação de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações, afastando-se, ainda, interpretações que condicionem o prosseguimento da persecução penal à prévia confirmação judicial da validade dos relatórios.

O presente caso se insere precisamente nessa exceção. Com efeito, o acórdão impugnado reconheceu a regularidade da solicitação do Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial, alinhando-se ao entendimento firmado no Tema 990 da Repercussão Geral, segundo o qual é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com os órgãos de persecução penal, desde que observado procedimento formal, com preservação do sigilo e sujeição a posterior controle jurisdicional.

Nessa perspectiva, não é caso de suspensão da ação penal, tampouco de acolhimento da pretensão de declaração de ilicitude das provas ou de reavaliação da existência de justa causa, providências que demandariam aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo na ausência de ilegalidade manifesta.

Dentro desse contexto, deve prevalecer, até ulterior pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia, o entendimento majoritário daquela Corte acerca da matéria, mantendo-se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da atuação investigativa e à presença de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Por fim, consigno que este Relator já havia externado ressalva pessoal quanto ao entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, conforme se extrai do voto vencido proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.150.571/SP.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CAIO CISTERNA DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogados

CAIO CISTERNA DE ARAUJO (OAB 465170/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)