0370408-46.2024.3.00.0000

CC 208670/RS (2024/0370408-0)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:M V R BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERESSADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MUNICIPIO DE CANOASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS/RS, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PORTO ALEGRE – SJ/RS, o suscitado.

Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 39/43, pela competência do Juízo suscitante.

Despacho de minha lavra, à e-STJ fls. 46/47, solicitando ao Juízo suscitante a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deferiu a tutela recursal e determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/2015, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Por sua vez, o art. 34, XXII, do RISTJ dispõe que "são atribuições do relator: decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

Dito isso, o presente conflito não deve ser conhecido, haja vista a ausência de peça essencial.

Segundo o que dispõe o , parágrafo único, do CPC/2015, o ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito, sob pena de o incidente não ser conhecido.