0370509-15.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão liminar já havia sido denegada com base em elementos concretos dos autos, que indicam premeditação, frieza na execução e abuso de relação de confiança para prática de conjunção carnal com adolescente de 12 anos.

5. A materialidade do crime é demonstrada por laudo pericial e por relatório multidisciplinar que apontam indícios compatíveis com abuso sexual, além de depoimento coerente da vítima e confirmação da genitora sobre alterações comportamentais da menor.

6. O juízo de origem destacou que a liberdade do paciente representa risco concreto de intimidação da vítima e de testemunhas, especialmente em razão do vínculo comunitário em municípios de pequeno porte.

7. A segregação cautelar está amparada no art. 312 do CPP e nos requisitos do art. 313, I, do CPP, sendo adequada, necessária e proporcional. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta, afastando a tese de constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus conhecido e denegado.

Tese de julgamento: “1. É legítima a manutenção da prisão preventiva em crimes de estupro de vulnerável quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal e à proteção da vítima. 2. A gravidade concreta do fato, aliada à condição de especial vulnerabilidade da vítima e ao contexto comunitário da localidade, justifica a segregação cautelar como medida proporcional e necessária.”

No presente writ, a defesa aduz que não subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, afirmando que o paciente reside em município distante mais de 100km da vítima.

Sustenta, ainda, que o paciente não oferece nenhum risco à ordem pública e à vítima, máxime suas condições pessoais favoráveis, defendendo a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

De plano, verifica-se que não há como prosseguir com a irresignação, uma vez que não consta dos autos o decreto prisional, o que impossibilita o devido exame dos fundamentos que levaram à manutenção da custódia cautelar.

Com efeito, O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

A propósito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, D Je 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, D Je 2/12/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. JEOVA DA SILVA PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

JEOVÁ DA SILVA PEREIRA (OAB 7222/TO)