0371289-52.2026.3.00.0000

AR 8221/SP (2026/0371289-8)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AUTOR:M TOUTRO NOME:M T GADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256RÉU:F M LADVOGADO:FERNANDO MONTES LOPES - SP142899

DECISÃO

Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por M T G objetivando rescindir acórdão proferido proferido no AgInt no AREsp 3.099.819/SP, que negou provimento ao agravo interno com base na Súmula 182/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Argumenta, em resumo, que a decisão rescindenda é não de mérito e impediu a admissibilidade do recurso especial, atraindo o art. 966, § 2º, II, do CPC, e que há manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) (fls. 4-5).

Aduz que o regime do CPC/2015 (art. 966, § 2º) autoriza rescisória contra decisões que, sem apreciar o mérito, impedem a admissibilidade do recurso correspondente.

Acrescenta ter impugnado, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; sustenta que a aplicação da Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação, configurou violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC).

A autora sustenta que, por se tratar de verba autônoma de natureza condenatória (art. 85, caput e § 1º, do CPC), o critério objetivo de sua fixação é passível de controle pela via rescisória.

Pediu, assim, o deferimento de liminar a fim de suspender a execução quanto aos honorários. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e, no mérito, a procedência da ação rescisória. (fls. 2/18)

É o relatório.

Decisão.

Inicialmente, a orientação deste STJ caminha no sentido de que, o depósito prévio que alude o art. 968, II, do CPC, é dispensado em se tratando de pessoas beneficiárias da Justiça Gratuita.

Nessa linha: AR n. 5.731/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020; bem como na AR n. 4.276/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018; AR 4.513/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013.

A ação rescisória afigura-se instrumento processual cujo acolhimento é excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966, do CPC/2015, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

A propósito, na mesma compreensão, confiram-se os estudos doutrinários de BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense. 23ª ed., p. 109; MEDINA, José Miguel Garcia e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT. 2008, p. 496; RIZZI, Sérgio. Ação rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, n. 96, p. 176 e CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, v. II, p. 19; Gajardoni, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015. Rio de Janeiro: Forense, p. 768; MESQUITA, José Ignácio Botelho de. A coisa julgada. Rio de Janeiro/RJ. Forense, 2004, p. 102- 103.

Concretamente, o v. acórdão ora impugnado, proferido pela eg. Terceira Turma nos autos do AgInt no AREsp 3.099.819/SP, Rel. Min. Humberto Martins, trilhou compreensão segundo a qual " No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. (...) É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ."

Consoante se observa do cotejo entre o decisum rescindendo e os argumentos ora apresentados, destaco que a presente demanda não pode se traduzir em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento firmado pela e. Turma Julgadora, revestindo a pretensão ora aduzida na indevida função de sucedâneo recursal, porquanto a rescisória não tem por finalidade a revisão do julgado primitivo apenas em razão do manifesto inconformismo da autora.

A aplicação da Súmula 182/STJ, em juízo de admissibilidade recursal, constitui operação jurídica sujeita à valoração dos autos, não se configurando, por si só, erro grosseiro automaticamente demonstrado.

A autora também desenvolve longo arrazoado sobre a desproporcionalidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na origem (fls. 8-11) e registra que o juízo rescisório - eventual rejulgamento da matéria de honorários - se daria no julgamento do recurso especial a ser destrancado (fl. 12).

Tais fundamentos, em realidade, são estranhos ao requisito específico do inciso V, pois versam a relevância da matéria de fundo e não a ocorrência de “violação manifesta” na decisão rescindenda. A pertinência do § 2º, II, do art. 966 - rescindibilidade de decisões não de mérito que impeçam a admissibilidade do recurso - não dispensa a demonstração autônoma e qualificada de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V), requisito que, na espécie, não se encontra evidenciado.

2. Do exposto, com fundamento no art. 330, I, §1º, I e art. 485, I, do CPC), indefiro a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

AR 8221/SP (2026/0371289-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAUTOR:M TOUTRO NOME:M T GADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256RÉU:F M LADVOGADO:FERNANDO MONTES LOPES - SP142899

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória em que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas judiciais de ingresso, formulando pedido de justiça gratuita para ambas as verbas, custas e multa prevista no art. 968, II, do Código de Processo Civil.

No que concerne às custas judiciais, a Resolução STJ/GP n. 7/2025 estabelece, em seu art. 2º, que são devidas custas judiciais nos processos de competência originária e, em seu art. 7º, § 1º, que a pessoa beneficiária da gratuidade da justiça será dispensada do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. O art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ atribui à Presidência, antes da distribuição, a competência para apreciar pedidos de gratuidade da justiça nos feitos de competência originária.

Quanto ao pedido de gratuidade voltado à dispensa da multa do art. 968, II, do CPC, a questão extravasa os limites da competência desta Presidência. Isso porque as custas judiciais disciplinadas pela Resolução STJ/GP n. 7/2025 têm natureza de taxa judiciária, tributo vinculado à prestação do serviço jurisdicional, revertido ao erário.

A multa do art. 968, II, do CPC é instituto de natureza distinta: trata-se de sanção processual de caráter punitivo-dissuasório, instituída para coibir o uso temerário da ação rescisória, revertida em benefício do réu nos termos do § 2º do mesmo artigo. Não remunera serviço público nem constitui receita do Tribunal. A competência desta Presidência, delineada nos arts. 21, XIII, alínea "e", e 21-E, II, do Regimento Interno, foi construída em torno das exações de natureza tributária. Competência funcional interpreta-se restritivamente e não se amplia por conexidade com matéria estranha ao rol regimental. A apreciação do recolhimento da multa do art. 968, II, do CPC, bem como de eventual pedido de dispensa a ela relacionado, constitui juízo sobre pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, reservado ao relator após a distribuição, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 16 quanto às custas. Quanto ao pedido de gratuidade relativo à multa do art. 968, II, do CPC, deixo de apreciar, por ser matéria reservada ao relator após a distribuição.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO