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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3. No presente writ, sustenta o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência do indeferimento do pedido de extinção da medida socioeducativa de internação. Alega que o menor está plenamente apto ao convívio social, conforme relatório técnico da Fundação Casa, o qual apontou pela conquista de todos os objetivos da medida de internação (fl. 6 e-STJ). Assim, não seria o caso de progressão, mas, sim, de extinção da medida de internação.

4. Liminar indeferida às fls. 210/212 e-STJ.

5. Informações às fls. 220/221 e 225/226 e-STJ.

Opinou o Parquet pelo não conhecimento do writ, nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 402):

HABEAS CORPUS. ECA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Inviável, na via exígua do habeas corpus, pleitear a extinção da medida socioeducativa ao argumento de que o menor estaria plenamente apto ao convívio social. Para tanto, seria necessário dilação probatória, providência que não se coaduna com a natureza do presente remédio constitucional. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, no caso dos autos, a Corte de origem deu parcial provimento ao agravo defensivo e determinou a progressão da medida socioeducativa de internação para a de liberdade assistida, nos seguintes termos (e-STJ fls. 12/13):

4. As medidas socioeducativas, além de sancionatórias, são principalmente dotadas de caráter pedagógico. Regem sua imposição e a execução os princípios da proporcionalidade, intervenção mínima e atualidade, em decorrência da consagração do princípio da proteção integral (artigo 100, § único, inciso VIII do ECA). No mesmo sentido, o artigo 35, inciso VII da Lei do SINASE estabelece que o princípio da mínima intervenção integra o arcabouço normativo que rege a execução das medidas socioeducativas, devendo o magistrado ter em vista, durante a execução, que a medida aplicada deve ser aquela estritamente indispensável para cumprir sua função. Não se ignora a gravidade do ato infracional praticado pelo agravante; contudo, tal aspecto não pode, isoladamente, justificar a continuidade de uma internação que, segundo todos os documentos apresentados, já atingiu o máximo potencial socioeducativo possível; trata-se de conduta que viola os princípios da brevidade e mínima intervenção, norteadores das medidas socioeducativas. Diante da conjuntura fática acima delineada, considerado o longo tempo de duração da internação (desde 9-9-2023), a evolução do jovem durante o processo socioeducativo, o cumprimento das metas previstas no seu Plano Individual de Atendimento e a conclusão da equipe que o atendeu, está claro que a medida aplicada foi bem conduzida e, consequentemente, aproximou-se suficientemente do efeito esperado. Não obstante, a gravidade do ato infracional e a necessidade de pequenos ajustes, conforme indicado nos relatórios de acompanhamento, recomendam cautela para que não se perca o bem-sucedido trabalho até então realizado junto ao jovem. Logo, embora afastada a extinção do

Ora, o entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Sodalício pois "o magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos" (AgRg no HC n. 623.732/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RELATÓRIO TÉCNICO FORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. VINCULAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Acerca da manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.

2. As instâncias ordinárias ressaltaram ser prematura a extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, pois é ainda necessário verificar a evolução psicológica e educacional do paciente, de forma a se assegurar da assimilação dos valores de pacífica convivência, apresentados pelo sistema socioeducativo.

Nesse contexto, resulta inviável a pretendida extinção da medida, ante a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal do educando.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 918.925/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DEFERIR LIMINAR QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÂO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que "é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação" (AgRg no HC n. 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).

2. Os elementos dos autos afastam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que, na espécie, a decisão ora impugnada, ao deferir liminar para manter a internação do paciente, salientou que "o ato infracional realizado por este, se reveste de extrema gravidade, ao passo que sua conduta foi equiparada ao delito de roubo qualificado e majorado, por conta do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e arma branca, bem como pelo fato de as vítimas terem sido amarradas pelas mãos, amordaçadas e trancadas em um quarto".

3. Consignou, ainda, que, "no período em que esteve internado o adolescente obteve outras sanções disciplinares, as quais envolveram agressão física contra outro interno e instigação para que outros internos iniciassem luta corporal", bem como invocou observação do Parquet estadual acerca de o paciente "[ter] respondido ainda pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de uso de moeda falsa e tráfico de drogas, sendo promovido o arquivamento tão somente em razão da aplicação da medida socioeducativa de internação nestes autos, em alusão ao art. 45, § 2º, da Lei n, 12.594/2012".

4. Agravo regimental nâo provido.

(AgRg no HC n. 854.551/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n. 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).

2. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.

3. Na hipótese, embora o Juízo de primeira instância tenha determinado a progressão da medida de internação imposta ao paciente para a de liberdade assistida em consideração às conclusões do parecer técnico elaborado pela equipe de avaliação, o Tribunal de origem cassou tal decisão considerando não apenas a gravidade dos atos infracionais praticados pelo paciente mas também a existência de ato infracional ainda em apuração (art. 330 do Código Penal) e a ausência, no laudo elaborado, de demonstração inequívoca de evolução em relação ao Plano Individual de Atendimento, no qual constou a informação de que "o socioeducando era muito vinculado com a criminalidade, devido a fazer parte da estrutura do tráfico de drogas e guerras advindas das práticas infracionais".

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 525.798/ES, Sexta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.)

Outrossim, tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação idônea para a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida, com base nas circunstâncias fático-probatórias do feito, infirmar tal conclusão implicaria o reexame aprofundado dos elementos de prova constantes dos autos, o que não pode ser realizado na estreita via do habeas corpus.

Ante o exposto, denego a presente ordem habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO