0372332-24.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 11-22):

[...]

Infere-se, dos autos de origem, que o pedido da representação foi julgado procedente pelo MM. Juízo a quo em 12/03/2026, impondo-se medida socioeducativa de internação. Consta, ainda, que, após renúncia expressa do jovem ao direito de recurso, ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes em 08/04/2026 (p. 199/208, 225 e 228, dos autos de origem).

Com efeito, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando houver ilegalidade flagrante, o que não se cogita no caso. Isto porque, conforme os fundamentos do julgado, MM. Juízo "a quo" elegeu a medida de internação, considerando a gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente, os antecedentes e o relatório da Fundação Casa, nesses termos (p. 199/208, dos autos de origem):

"... Dessa forma, o conjunto probatório é firme no sentido da procedência do pedido de representação. Passo a deliberar sobre qual a medida socioeducativa adequada ao caso. O ato infracional praticado pelo menor é grave e gera abalo social e, em tese, é possível a internação, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência:

(...)

Para a aplicação da medida de internação, necessária a análise da gravidade do delito e das condições pessoais do adolescente à luz do princípio da brevidade e excepcionalidade. No caso em tela, sopesadas essas circunstâncias, consta que o adolescente já havia se envolvido anteriormente com o tráfico ilícito de drogas e foi liberado por conta da primariedade. Não obstante, em lapso temporal inferior a um mês, voltou a praticar a mesma infração, sendo novamente apreendido, mas agora com decretação de internação provisória.

Em verdade, o que se apurou é que a reiteração na pratica do tráfico, em curto espaço de tempo, evidencia a persistência no comportamento infracional, de forma que a internação do adolescente é o único meio de impedir que ele continue praticando atos infracionais. Desse modo, é nítido que o adolescente vem reiterando condutas delituosas e demonstrando a permanência do desprezo pelas leis (art. 122, II do ECA).

Assim, a prematura opção pela delinquência, caracterizada pelo envolvimento do adolescente com o tráfico ilícito de drogas, revela forte desvio de conduta e sério comprometimento com atividades criminosas, de modo que, se mantida a situação em que se encontra atualmente, certamente voltará a praticar novos atos infracionais da mesma gravidade do relatado nestes autos. Deve ser considerado também que a presente medida visa a proteção do menor, para que ele possa entender a gravidade de seus atos e não voltar a delinquir. Ademais, o Relatório Polidimensional do adolescente I. A. G. daS. discorreu às fls. 170/175 que "Neste sentido, notamos em seus relatos que o adolescente apresenta crítica gradual e demonstra que necessita de estímulos para que se mantenha afastado de companhias vulneráveis. Em relação a seu histórico infracional, I. possui uma passagem anterior em delegacia por ato infracional tipificado a tráfico de drogas, foi entregue aos responsáveis. Sobre a atual apreensão, o adolescente admite que estava infracionando por meio da comercialização de entorpecentes, alegando o desejo em adquirir dinheiro de maneira rápida e atender seus desejos de consumo. Admite que há 2 meses faz uso de maconha. Em relação a disciplina - O jovem não vem apresentando bom comportamento em sala de aula, com conversas em horário de aula, e não receptivo as orientações dos funcionários da Fundação Casa. Adolescente segue as normas e regras,mesmo assim temos orientado sobre comportamentos no refeitório, pois se deixa influenciar pelos outros adolescentes, levando tudo na brincadeira, sem entendimento da medida socioeducativa. Esta é sua primeira passagem na Fundação Casa, encontra-se respondendo pelo ato infracional tipificado de tráfico de entorpecentes, assume sua participação, disse que esta neste meio há um mês, entrou para conseguir dinheiro fácil, epor influências negativas." Ou seja, o estudo denota que ele não tem maturidade suficiente e não entendeu a gravidade de sua conduta, sendo de rigor um trabalho mais atento e personalizado. Todas estas constatações demonstraram que a adolescente não está pronta para receber medida mais branda, pois surtirá efeito paliativo a uma questão que demanda todo um processo socioeducativo para a correta e esperada reintegração social. Por fim, vale consignar que a medida socioeducativa não apresenta apenas caráter retributivo. Ao revés, a medida socioeducativa tem natureza pedagógica com intuito de reabilitar os menores infratores, possibilitando suas social em que vivem. Com a segregação, a adolescente receberá orientação pedagógica, psicológica e profissionalizante. ..." (grifei).

De acordo com os fundamentos da sentença, não se antevê flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, nem esta é a via adequada para revisão do julgado, ainda mais após a formação de coisa julgada.

[...]

No caso concreto, a internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da reiteração na prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas em curto espaço de tempo, circunstância expressamente reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que destacou a persistência no comportamento infracional, os antecedentes do adolescente e as conclusões do relatório da Fundação Casa.

Assim, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO