Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO (OAB 104151/RS)
HC 1126168/SC (2026/0372625-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSOADVOGADO:MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO - RS104151IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALDO RICARDO PEREIRA FERNANDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como a senha de acesso para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS