0372948-33.2025.3.00.0000

HC 1038787/SP (2025/0372948-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:HENRIQUE RAFAEL MIRANDAADVOGADO:HENRIQUE RAFAEL MIRANDA - SP081205IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCISCO DE MELO FERREIRA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Em atenção ao requerimento de fl. 176-177, esclareço que, quando cabível, a sustentação oral pode ser realizada independentemente de a sessão de julgamento colegiado designada ser virtual ou telepresencial, cabendo ao advogado interessado acompanhar a tramitação do feito e adotar as providências necessárias em tempo e modo oportunos.

Cientifique-se a parte requerente.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES

AgRg no HC 1038787/SP (2025/0372948-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FRANCISCO DE MELO FERREIRA NETOADVOGADO:HENRIQUE RAFAEL MIRANDA - SP081205AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1038787/SP (2025/0372948-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HENRIQUE RAFAEL MIRANDAADVOGADO:HENRIQUE RAFAEL MIRANDA - SP081205IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCISCO DE MELO FERREIRA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO DE MELO FERREIRA NETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado na Revisão Criminal n. 2289766-75.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 22.4.2025.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que indeferiu a liminar na revisão criminal estaria desprovida de fundamentação adequada, em violação ao dever constitucional de motivação, além de revelar risco concreto de dano pela continuidade da execução em regime semiaberto enquanto pendente o julgamento da ação revisional.

Alega que há provas novas, inclusive testemunhais, aptas a modificar o julgado, com potencial de absolvição, desclassificação ou redução da pena, o que evidencia a plausibilidade do direito e justifica a suspensão da execução até o exame da revisão criminal.

Argumenta que a manutenção do cumprimento da pena em regime semiaberto, diante da verossimilhança das alegações revisonais e do perigo na demora, acarreta lesão grave e irreparável à liberdade do paciente, impondo a concessão de tutela de urgência para sustar os efeitos do mandado de execução por período curto e determinado.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da execução da pena em regime semiaberto do paciente até o julgamento da revisão criminal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que indefere a liminar na origem.